Leis Ordinárias
Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1951
Lei 1522
Ver fonte oficial
41 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 146 da Constituição, a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, sempre que dêles houver carência.
Parágrafo únicoIdêntica autorização é concedida ao Govêrno para assegurar o suprimento dos bens necessários às atividades agropastoris e industriais do país.
Art. 2.
A intervenção consistirá:
Ina compra, distribuição e venda de:
a)gêneros e produtos alimentícios de primeira, necessidade;
b)gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinados ao talho;
c)aves e peixes próprios para alimentação humana;
d)combustíveis vegetais ou minorais;
e)tecidos e calçadas de uso popular;
f)medicamentos;
g)instrumentos e ferramentas de uso individual;
h)máquinas, inclusive caminhões, "jeeps", tratores, conjuntos moto-mecanizados e peças sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola;
i)arames farpados e lisos, quando destinados a emprêgo nas atividades rurais:
j)abrigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico,
destinados ao consumo normal das pessoas de restrita capacidade econômica;
k)cimento e laminados de ferro, destinados às construções de casas próprias de tipo popular e às benfeitorias rurais;
l)produtos e materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.
IIna fixação de preços e na contrôle de abastecimento.
IIIna desapropriação de bens por interesse social, ou na requisição de serviços necessários, uns e outros, à realização dos objetivos previstos nesta Lei.
§ 1ºA aquisição far-se-á no país, ou no estrangeiro, quando insuficiente a produção nacional, e a venda onde se verificar a escassez,
§ 2ºNão podem ser objeto de aquisição por compra, ou desapropriação, na forma desta Lei, os animais destinados ao serviço ou à reprodução.
DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS E DOS SEUS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 3.
A Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP), instituída no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e com autonomia administrativa, será o órgão de execução desta Lei.
§ 1ºA COFAP terá um Presidente, em comissão, e será constituída de treze representantes do comércio, da industria, de lavoura, da pecuária, da imprensa, das forças armadas, das cooperativas de produtores e de consumo, dos economistas dos Ministérios da Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Publicas, ao Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal.
§ 2ºOs representantes do comércio, da indústria, da lavoura, da pecuária, das cooperativas e dos economistas, serão indicados, em listas tríplices, pelas entidades representativas de grau superior e, na falta destas, pelo Ministro da pasta respectiva.
§ 3ºA COFAP convocará representantes das autarquias econômicas para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 1ºA COFAP terá um presidente, em comissão, e será constituída de 15 (quinze) representantes, a saber: do Comércio, dos Empregados do Comércio, da Indústria, dos Empregados da Indústria, da Lavoura, da Pecuária, da Imprensa, das Fôrças Armadas, das Cooperativas de Produtores e de Consumo, dos Economistas, dos Ministérios da Fazenda, da Agricultura, e Viação e Obras Públicas, do Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)
§ 2ºOs representantes do Comércio, dos Empregados do Comércio, da Indústria, dos Empregados da Indústria, da Lavoura da Pecuária, das Cooperativas, da Imprensa e dos Economistas serão indicados, em lista tríplice, pelas entidades representativas de grau superior e, na falta destas, pelos Ministérios correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)
Art. 4.
As resoluções do plenário da Cofap só poderão ser tomadas com o voto da maioria absoluta e serão baixadas mediante portarias de seu presidente ou, na falta ou impedimento dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da República, dentre os membros da mesma Comissão. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
Art. 5.
Como órgãos auxiliares da Comissão Federal de Abastecimento e Preços serão instituídas, nas capitais dos Estados e dos Territórios, Comissões de Abastecimento e Preços (COAP), e, nos municípios, Comissões Municipais de Abastecimento e Preços (COMAP), com a organização e as atribuições que forem determinadas pela Comissão Federal, dentro dos limites desta lei.
§ 1ºAs Comissões de Abastecimento e Preço serão constituídas de 10 (dez) membros nos Estados, e de 7 (sete) nos Territórios, nelas figurando os representantes das categorias econômicas indicadas no § 1º, do art. 3º, desta lei, escolhidos mediante listas tríplices integradas por pessoas de reconhecida idoneidade e saber, e organizadas pelas entidades correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)
§ 2ºNo Distrito Federal e nas capitais dos Estados e Territórios a fixação dos preços e o contrôle do abastecimento serão executados pela COFAP e pelas COAP, respectivamente.
§ 3ºA criação das Comissões Municipais de Abastecimento e Preços dependerá, em cada caso, de deliberação da COFAP.
Art. 6.
Os Presidentes e os membros da COFAP e das COAP serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 1ºOs Presidentes e membros das COMAP serão designados pelos Presidentes das COAP.
§ 2ºNa constituição das COMAP deverá figurar o Prefeito, ou seu representante.
DO ABASTECIMENTO E DOS PREÇOS
Art. 7.
Para o contrôle de abastecimento de mercadorias, ou serviços, e fixação dos preços, a COFAP poderá;
a)promover inquéritos econômicos, pesquisar os custos de produção e a, distribuição dos gêneros e mercadorias;
b)verificar periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a sua qualidade, quantidade e procedência;
c)regular e disciplinar, no território nacional, a circulação e distribuição dos bens mencionados no artigo 2º, inciso I, desta Lei inclusive estabelecendo prioridade para o transporte e armazenagem, quando o interêsse público o exigir;
d)regular e disciplinar a distribuição das matérias primas, podendo requisitar meios de transporte e armazenagem às entidades oficiais ou aumento, federais, estaduais e municipais:
e)tabelar os preços máximos em relação aos revendedores, quer sôbre mercadorias, quer sôbre serviços essenciais;
f)tabelar os preços máximos e estabelecer condições de venda de outras, mercadorias ou serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas populares;
g)estabelecer o racionamento dos serviços essenciais e dos bens mencionados no artigo 2º, inciso I, desta Lei, cuja produção se mostre insuficiente para atender ao consumo;
h)auxiliar as cooperativas de consumo e mistas agrícolas a obterem preferencialmente as produtos de que necessitem para o seu bom funcionamento;
i)manter estoque das mercadorias enumeradas no inciso I, do artigo 2º, desta Lei;
j)superintender e fiscalizar, em todo o país, a execução das medidas que adotar e os serviços que estabelecer.
Art. 8.
Para efeito de contrôle das preços, a Cofap, as Coap e as Comap determinarão que o vendedor de mercadoria de primeira necessidade, ou o fornecedor de serviços essenciais, cujos valores ultrapassarem a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) entreguem ao comprador ou freguês nota ou caderno de venda, seja à vista ou a prazo. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
Parágrafo únicoA fatura ou nota ou caderno de venda, conterá:
a)a indicação da quantidade e do preço da mercadoria vendida ou dos serviço prestado;
b)o nome e o enderêço do estabelecimento;
c)o nome da firma ou do responsável;
d)data e local da transação.
Art. 9.
Somente depois de autorizados pela COFAP poderão entrar em vigor os aumentos de preços dos gêneros e mercadorias cuja produção e venda sejam reguladas por autarquias ou órgãos federais ou estaduais.
Parágrafo únicoOs aumentos das tarifas das serviços de utilidade pública explorados por concessão, autorização ou permissão pela União, Estados, Municípios ou entidades autárquicas, ficam condicionados à prévia aprovação de um dos seguintes órgãos: (Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956))
a)da COFAP quando o serviço fôr federal ou interestadual; (Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
b)da COAP quando o serviço fôr estadual ou intermunicipal; (Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
c)da COMAP quando o serviço fôr municipal ou local. (Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
DAS COMPRAS, DESAPROPRIAÇÃO E VENDAS
Art. 10.
As compras serão feitas sempre que possível, mediante concorrência pública ou administrativa.
§ 1ºNos casos em que não fôr possível a concorrência, as compras serão feitas mediante autorização, em cada caso, da COFAP.
§ 2ºO relatório mensal, a que se refere e artigo 21 desta Lei, mencionará obrigatoriamente, em capítulo especial, a lista das compras feitas de acôrdo com o § 1º deste artigo, com a justificativa da dispensa da concorrência.
§ 3ºA infração do disposto no parágrafo anterior sujeitará o Presidente da COFAP às sanções do artigo 28 desta Lei.
Art. 11.
Os preços das mercadorias desapropriadas ou dos serviços requisitados serão pagos previamente em moeda corrente, de acôrdo com a cotação em vigor nos locais de produção ou de venda, respeitados os preços mínimos oficiais, quando houver.
Parágrafo únicoNenhuma desapropriação será feita por preço inferior ao custo médio de produção na respectiva zona.
Art. 12.
O ato de desapropriação ou de requisição será baixado pelo Presidente da COFAP.
§ 1ºA imissão na posse dos bens desapropriados processar-se-á com citação do réu no fôro em que se encontrarem, mediante prévio depósito judicial do respectivo preço, na forma do artigo 11, seu parágrafo único desta Lei, ou por meio de avaliação procedida por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado.
§ 2ºNa ausência do proprietário, a citação será feita por edital afixado no edifício da Prefeitura, com o prazo de três dias.
§ 3ºCitado o réu, o processo seguirá o curso previsto na legislação vigente sôbre desapropriação por utilidade pública, reduzidos à metade sempre que possível, a critério do juiz, os respectivos prazos.
§ 4ºImitido na posse, o Presidente da COFAP poderá dispor dos bens de consumo urgente ou de fácil deterioração.
§ 5ºDepositado o preço, o desapropriado poderá levantá-lo sem que êsse fato importe persuasão de concordância com a avaliação, ou renúncia ao direito de defesa
§ 6ºO Presidente da COFAP tem capacidade para estar em juízo como representante da União, por intermédio dos órgãos do Ministério Público Federal ou Estadual.
Art. 13.
Os produtos adquiridos por compra, ou desapropriação, serão entregues ao consumo pelas preços tabelados.
§ 1ºAs vendas aos distribuidores serão feitas com redução percentual e uniforme dos preços tabelados.
§ 2ºA Comissão entregará os produtos ou mercadorias ao consumidor por intermédio de estabelecimentos privados que habitualmente exerçam essa atividade, ou organização de qualquer natureza que tenha êsse objetivo, inclusive cooperativas e Prefeituras Municipais, podendo, em último caso, realizar vendas diretamente ao consumidor. As distribuições far-se-ão eqüitativamente de forma a impedir o açambarcamento e a especulação.
§ 3ºNas compras e desapropriações dos bens previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, o impôsto de vendas e consignações será pago pelo vendedor, ou pelo desapropriado.
Art. 14.
Fica sujeito à multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), sem prejuízo de outras sanções penais que couberem na forma da Lei, aquele que:
a)vender ou expuser à venda mercadorias ou oferecer serviços por preços superiores aos tabelados;
b)sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-las ou as retiver com fins de especulação;
c)não mantiver afixada em lugar visível e de fácil leitura a tabela de preço dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.
d)favorecer ou preferir comprador ou freguês, em detrimento de outros, ressalvados os sistemas de entrega, ou consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
e)negar ou deixar de fornecer a fatura ou nota, ou caderno de venda, quando obrigatório;
f)produzir mercadorias cuja embalagem, pêso ou composição transgrida determinações legais;
g)efetuar vendas ou ofertas de venda, e compras ou ofertas de compra, que incluam, sob qualquer forma, uma prestação oculta;
h)efetuar vendas ou ofertas de venda e compras ou oferta de compra que prevejam a entrega de produtos inferiores, em quantidade ou qualidade aos faturados ou a fatura;
i)subordinar a venda de um produto à compra simultânea de outros produtos ou à compra de uma quantidade imposta;
j)estorvar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas pela COFAP no uso de suas atribuições;
k)sonegar documentos e comprovantes exigidos para apuração do custo de produção e de venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados necessários, ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos, observado sempre o disposto no art. 34 desta Lei.
§ 1ºNa aplicação da multa atender-se-ão ao valor da operação considerada infringente desta lei, às circunstâncias do fato e à condição econômica e grau de instrução do infrator.
§ 2ºResponderão, solidariamente, pelo pagamento da multa, os proprietários, os administradores, os gerentes e os signatários da fatura ou nota ou do caderno de venda, quando exigidos, ou quem efetuar a venda.
Art. 15.
As pessoas jurídicas, cujas vendas ou receitas excederem a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), são obrigadas a enviar à Cofap sempre que solicitados, os balanços, acompanhados das contas de lucros e perdas referentes ao ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
Parágrafo únicoFicam isentos desta exigência as sociedades que, por lei, estiverem obrigadas a dar publicidade aos seus balanços.
Art. 16.
O infrator será autuado na presença de duas testemunhas, pelos propostos ou agentes de fiscalização da COFAP ou dos órgãos auxiliares, devendo constar a assinatura do infrator ou declaração, pelo autuante, da recusa.
§ 1ºO ata será lavrado em duas vias, devendo a primeira dar entrada na COFAP, COAP ou COMAP, dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas, entregando-se a segunda ao autuado.
§ 2ºO autuado terá 15 dias para apresentar sua defesa, devendo o julgamento da infração ser feito no prazo improrrogável de 45 dias.
§ 1ºO auto de infração será lavrado em duas vias, devendo a primeira dar entrada na Cofap, Coap ou Comap dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entregando-se a segunda via mediante recibo ao autuado. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 2ºO autuado, no prazo de dez dias, apresentará defesa prévia, juntando ou indicando as provas que tiver. Findo êsse prazo, com ou sem a defesa e a juntada ou indicação das provas, o processo será concluso ao presidente da Cofap, da Coap ou Comap, conforme o caso, para em 5 (cinco) dias homologar o auto de infração e arbitrar a multa. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 3ºOs prazos serão contados a partir da data da autuação.
Art. 17.
Homologado o auto de infração e arbitrada a multa, será o autuado notificado para pagá-lo, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 1ºO infrator, simultaneamente com a sua defesa, depositará cinqüenta por cento do valor da multa ou prestará, fiança idônea, de pessoa física ou jurídica.
§ 2ºO prazo para a apresentação da defesa será de cinco dias a contar da citação do infrator.
§ 3ºApresentada a defesa, será dada a vista dos autos ao Ministério Público, como representante, do órgão que tiver verificado a infração.
§ 4ºDa decisão do Juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo, para o Tribunal de Justiça.
§ 1ºEsgotado o prazo sem o pagamento da multa, serão os autos remetidos ao Juiz dos Feitos da Fazenda Pública, o qual mandará notificar o atuado, que poderá defender-se exibindo ou produzindo prova, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, podendo depositar 50% (cinqüenta por cento) da multa arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 2ºPoderá suprir o depósito, a apresentação de fiança idônea, a critério do Juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 3ºFindo o prazo, com a defesa ou sem ela, será aberta vista, por cinco dias, ao representante do Ministério Público que se pronunciará a respeito. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 4ºConclusos os autos ao Juiz, êste proferirá o seu julgamento, do qual é permitido recurso no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, nos têrmos da lei processual ordinária. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 5ºEm sua decisão, o Juiz, se julgar procedente o auto, ordenará seja feita a inscrição do débito na repartição competente, para a cobrança executiva. (Incluído pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 6ºA instrução e o julgamento do processo deverão estar concluídos em juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da remessa dos autos pela Cofap. (Incluído pela Lei nº 3.084, de 1956)
Art. 18.
Os recursos administrativos previstos nesta Lei serão interpostos dentro do prazo de quinze dias úteis, fatais e improrrogáveis, a contar da data da publicidade do ato. (Suprimido pela Lei nº 3.084, de 1956)
Parágrafo únicoNão havendo recurso no prazo legal, será a multa inscrita como dívida ativa da União. (Suprimido pela Lei nº 3.084, de 1956)
Art. 19.
No caso de reincidência poderá o Juiz de Direito decretar a interdição total ou parcial do estabelecimento por um prazo de cinco (5) a noventa (90) dias.
Parágrafo únicoAs sanções administrativas ou judiciais impostas ao infrator não darão lugar à rescisão da locação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20.
Os estabelecimentos devidamente aparelhados, a juízo das autoridades sanitárias, poderão fornecer ao comércio varejista de gêneros alimentícios ou diretamente aos consumidores, carne retalhada, classificada, em embalagem adequada.
Art. 21.
Mensalmente publicará a COFAP, no Diário Oficial, um relatório de suas atividades acompanhado de balancete da receita e despesa do serviço.
§ 1ºO relatório mencionará obrigatoriamente:
a)a relação das mercadorias adquiridas por compra ou desapropriação;
b)a relação das mercadorias vendidas por grosso e a varejo;
c)a relação das multas aplicadas.
§ 2ºDa relação das mercadorias adquiridas e das vendidas por grosso, constará, sempre a, quantidade, o preço e o nome das pessoas a quem tenham sido vendidas ou de quem tenham sido adquiridas, com os respectivos endereços.
§ 3ºAs vendas a varejo serão mencionadas no relatório com a indícação do pôsto que as fêz e especificação da espécie, quantidade e valor.
Art. 22.
A COFAP remeterá, até o dia 30 de março de cada ano, ao Tribunal de Contas, para exame e julgamento, o levantamento anual de suas contas com base nos relatórios e balancetes mensais, a que se refere o art. 21 desta Lei.
Art. 23.
E’ criado o cargo em comissão de Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1.
Art. 24.
São criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, de Presidentes das Comissões Estaduais e Territoriais de Abastecimento e Preços, que serão ocupados por cidadãos de reconhecida competência e idoneidade, livremente nomeados pelo Presidente da República.
Parágrafo únicoAs funções de que trata êste artigo é atribuído o símbolo CC-1, que corresponderá aos vencimentos mensais de Cr$ 7.230,00 (sete mil e duzentos e trinta cruzeiros).
Art. 25.
Aos membros do plenário da Cofap e das Coap será atribuída a gratificação de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) e Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros), respectivamente, por sessão a que comparecerem e votarem, até o máximo de cinco durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
Parágrafo únicoOs serviços prestados pelo Presidente e membros das COMAP serão gratuitos e considerados de relevante interêsse público.
Art. 26.
A COFAP arbitrará as gratificações dos seus servidores, no exercício de funções de chefia e pela prestação de serviços extraordinários, submetendo as suas decisões à aprovação do Presidente da República.
Art. 27.
O Presidente da Cofap poderá requisitar servidores públicos federais e, bem assim, solicitar sejam servidores estaduais e municipais postos à sua disposição, na forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 1ºEm casos excepcionais, poderá, também o Presidente da COFAP admitir extranumerários, mediante prévia autorização do Presidente da República.
§ 2ºA organização e as modificações do quadro de pessoas dos serviços da COFAP para a União, Estados e Territórios, serão feitas pelo seu Presidente e submetidas à aprovação do Presidente da República.
Art. 28.
As autoridades administrativas e os servidores públicos em geral que, no exercício das atribuições conferidas nesta Lei e pelo seu Regulamento, praticarem atos elevados de abuso ou de desvio de poder ficarão sujeitos, além da sanção penal em que incidirem, à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida administrativa ou judicialmente, pelo Ministério Público, pelo lesado ou pela sua associação de classe. Na sentença poderá ainda o Juiz, de acôrdo com a gravidade da, falta, decretar a incapacidade do culpado para a exercício de qualquer cargo ou função pública, pelo prazo de seis (6) meses a quatro (4) anos.
Art. 29.
Os membros da COFAP e dos órgãos auxiliares, os seus funcionários ou servidores, remunerados ou não, que pleitearem, exigirem ou receberem qualquer recompensa por ação ou omissão contrária aos fins desta Lei incorrerão na pena de seis (6) meses a quatro (4) anos de reclusão.
Art. 30.
Os membros da COFAP deverão fazer prova de quitação com o impôsto de renda. Os Presidentes, membros e servidores da COFAP e das COAP ficam obrigados a apresentar, antes de entrarem no exercício de suas funções, uma declaração de bens e rendas próprias e de suas esposas e dependentes, declaração que deverá ser renovada no mês de junho de cada ano.
Parágrafo únicoAs declarações serão enviadas, por intermédio da COFAP, dentro em 15 dias, ao Tribunal de Contas, onde serão arquivadas.
Art. 31.
E’ o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil empréstimo, em conta corrente, até o limite de duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00), destinado a ocorrer às operações autorizadas no art. 2º desta Lei.
Art. 32.
O Poder Executivo é também autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial até o limite de vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00) para atender às despesas de pessoal e material da COFAP e órgãos auxiliares inclusive aluguéis de prédios destinados ao seu funcionamento.
Art. 33.
As dotações orçamentárias, o material e arquivo da Comissão Central de Preços serão transferidos para a COFAP.
Art. 34.
Para a realização de exames contábeis ou de documentos, devem os Presidentes da COFAP ou das COAP, em cada caso, credenciar servidores especialmente para êsse fim.
Art. 35.
Em caso de urgência, excluídas as desapropriações e vendas, o Presidente da COFAP poderá, ad relerendum da mesma Comissão, deliberar sôbre os assuntos da alçada desta, submetendo, no prazo de 48 horas, tais deliberações a sua aprovação.
Art. 36.
Poderá, o Presidente da COFAP atribuir a cidadãos de reconhecida idoneidade, função de fiscalização, cujo exercício será, considerado serviço público relevante, não dando, porém, direito a percepção de vencimentos ou gratificações.
Art. 37.
Esta lei não prejudica a vigência das resoluções da CCP e Comissões auxiliares, relativas a tabelamentos, enquanto não revogadas pela COFAP ou COAP.
Art. 38.
A COFAP pagará aos Estados e ao Distrito Federal, mensalmente, a título de indenização, a importância, correspondente ao impôsto de vendas e consignações relativo às vendas que efetuar nos têrmos desta Lei.
Art. 39.
Na execução desta Lei não serão permitidas discriminações de caráter geográfico ou de grupos e pessoas dentro do mesmo setor de produção e comércio.
Art. 40.
Os servidores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que se encontram em exercício na Comissão Central de Preços (art. 8º do Decreto-lei nº 9.125, de e de abril de 1946), serão transferidos para a COFAP, a juízo da administração, na situação em que se encontram, devendo ser transferidas as verbas de pessoal respectivas.
Art. 41.
A presente Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação, e vigorará, por cinco (5) anos, ficando revogado o Decreto-lei nº 9.125, de 4 de abril de 1946, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Segadas Viana.
Horacio Lafer.
Alvaro de Souza Lima.
João Cleofas.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1951
*
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 4016, de 16 de dezembro de 1961
- Lei nº 3929, de 31 de julho de 1961
- Lei nº 3892, de 28 de abril de 1961
- Lei nº 3782, de 15 de julho de 1960
- Lei nº 3590, de 22 de julho de 1959 · 3 menções
- Lei nº 3415, de 30 de junho de 1958
- Lei nº 3344, de 14 de dezembro de 1957 · 2 menções
- Lei nº 3084, de 29 de dezembro de 1956 · 6 menções
- Lei nº 2753, de 13 de abril de 1956 · 2 menções
- Lei nº 2445, de 31 de março de 1955