Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 5739/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.660, de 21 de outubro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), anualmente, na última semana do mês de março.
Parágrafo únicoA semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 2.
São objetivos desta Semana:
Iorientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de perseguição previsto pela Lei nº 14.132, de 31/03/2021, suas características e consequências;
IIconscientizar e informar a população sul-mato-grossense sobre as formas de prevenção e combate ao crime de perseguição;
IIIdivulgar os canais de denúncia da prática do stalking;
IVcriar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei; e
Vdesenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição.
Art. 3.
Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para lhe permitir maior abrangência e eficácia.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado