Leis Ordinárias

Lei nº 12933, de 26 de dezembro de 2013

Lei 12933

Nesta página

Art. 1. Art. 1-A. Art. 1-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

§ 1ºO benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

§ 2ºTerão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil na aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada) Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADI 5108)

§ 3º(VETADO).

§ 4ºA Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADIN 5108) (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 5ºA representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE). (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 6ºA Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente. (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 6ºA Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.

§ 7º(VETADO).

§ 8ºTambém farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

§ 9ºTambém farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

§ 10ºA concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

§ 11ºAs normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1-A.

A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Ipelo Ministério da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IIpela Associação Nacional de Pós-Graduandos; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IIIpela União Nacional dos Estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IVpela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Vpelas entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

VIpelos diretórios centrais dos estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

VIIpelos centros e diretórios acadêmicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

VIIIpor outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 1ºA Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Ministério da Educação será gratuita para o estudante e adotará preferencialmente o formato digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 2ºA Carteira de Identificação Estudantil será emitida conforme modelo único padronizado nacionalmente, disponibilizado pelas entidades referidas nos incisos II, III e IV do caput , com certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, permitidas até cinquenta por cento de características locais. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 3ºA padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil será definida pelo Ministério da Educação e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 4ºO estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 5ºO estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 6ºO Ministério da Educação poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 7ºA Carteira de Identificação Estudantil será válida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Ino caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano subsequente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IIno caso das carteiras digitais, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996 , e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 8ºAs entidades referidas nos incisos II a VIII do caput disponibilizarão aos estabelecimentos referidos no caput do art. 1º e ao Poder Público o rol dos nomes e os números de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 9ºO Ministério da Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante de Carteira de Identificação Estudantil física, observado o modelo único padronizado e os demais requisitos que tratam esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Art. 1-B.

Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 1ºO cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação e pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996 , na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 2ºIntegrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Ios dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IIa matrícula e a frequência do estudante; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IIIo histórico escolar do estudante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

IVoutras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Educação, desde que relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 3ºAplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 , especialmente no que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 4ºOs dados constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 5ºA partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Educação, conforme os procedimentos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

§ 6ºAto do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a inclusão dos estudantes da educação básica no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e sobre o consentimento dos responsáveis legais para os menores de dezoito anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Art. 2.

O cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1º será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.

§ 1ºAs produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

Io número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

II o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

§ 2ºOs estabelecimentos referidos no caput do art. 1º disponibilizarão, em sítio eletrônico ou no local do estabelecimento, o relatório de venda de ingressos de cada evento aos interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada) Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Vide ADI 5108)

Art. 3.

Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Parágrafo únicoA comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:

Imulta;

IIsuspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e

III(VETADO).

Art. 4.

Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art. 5.

Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 .

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Marta Suplicy

Gilberto Carvalho

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

Remissões do artigo