Lei Estadual do Maranhão nº 12038, de 14 de setembro de 2023

Nº 12038/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO V – da Lei nº 9.394/1996, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil Digital no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local da realização do evento.

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Art. 1.

- Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil Digital do Maranhão, com validade em todo território do Estado.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação Estudantil Digital do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Carteira de Identificação Estudantil Digital do Maranhão assegura aos estudantes o gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Federal nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Art. 3.

- A Carteira de Identificação Estudantil Digital do Maranhão poderá ser utilizada para identificação no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual, observadas as disposições contidas na Lei nº 12.852/2013.

Art. 4.

- O direito elencado no art. 1º da Lei Federal nº 12.933/2013, será concedido ao estudante regularmente matriculado nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no

TÍTULO V

da Lei nº 9.394/1996, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil Digital no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local da realização do evento.

Art. 5.

- (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado):

I(Vetado):

II(Vetado):

III(Vetado):

IV(Vetado):

V(Vetado):

VI(Vetado):

VII(Vetado):

VIII(Vetado).

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12038, de 14 de setembro de 2023

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