Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12837, de 17 de julho de 2026
Nº 12837/2026
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN).
Parágrafo únicoPara fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.503/1993, além dos documentos previstos no art. 2º desta Lei, é válida para comprovação da condição de discente, no território do Rio Grande do Norte, a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN).
Art. 2.
A CIERN será gratuita e poderá ser emitida pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC/RN), adotando preferencialmente o formato digital.
§ 1ºPara fins da emissão da carteira poderão ser realizados convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 2ºA SEEC/RN poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante da CIERN física, observados os demais dispositivos desta Lei.
§ 3ºA carteira seguirá, no que for cabível, o padrão de modelo único nacional, se existente, da carteira prevista na Lei Federal 12.933/2013.
§ 4ºO padrão da certificação digital será definido por ato do Poder Executivo.
§ 5ºO estudante, ao solicitar a CIERN, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a SEEC/RN, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas.
§ 6ºO estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e seu responsável legal, quando menor de dezoito anos, responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções legais administrativas, cíveis e penais em casos de fraudes.
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§ 7ºA SEEC/RN poderá realizar o tratamento das informações de que trata o §5º apenas para a formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, garantida a anonimização dos dados pessoais sempre que possível.
§ 8ºA CIERN será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394/1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.
§ 9ºAs entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual, disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes
Art. 3.
A SEEC/RN iniciará a emissão da CIERN digital no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 17 de julho de 2026.
DOELAno - IX - nº. 1849 Data: 18.07.2026 Pág. 01 Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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