Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8943, de 30 de dezembro de 1992

Nº 8943/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 24. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
13 artigos
Art. 1.
O artigo 7º, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 7º ..............................

Parágrafo únicoNa hipótese do inciso IV, do “caput” deste artigo, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 60% (sessenta por cento) do valor total da operação, após a dedução da gorjeta até o limite de 10% (dez por cento) do valor da despesa.”

Altera dispositivos da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
No artigo 12 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, o atual parágrafo único fica renumerado para § 1º, e ficam acrescentados os parágrafos 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 12.............................

§ 2ºPara os fins do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, inclui-se no valor da mercadoria o valor dos tributos relativos às etapas anteriores de sua produção ou circulação, ainda que, por qualquer motivo, diferidos ou suspensos.
§ 3ºPara os fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo inclui-se, também, no custo da mercadoria produzida:
Ia energia e todos os demais materiais ou serviços aplicados ou consumidos na produção, inclusive as relativas a transporte, seguro e tributos, estes ainda que diferidos ou suspensos;
IIas despesas com manutenção, guarda e depreciação dos bens do ativo imobilizado da empresa, não incluídos nos custos referidos no inciso anterior;
IIIos encargos de exaustão dos recursos naturais, quando deles forem extraídas matérias primas ou materiais secundários utilizados na fabricação dos produtos;
IVos valores das quebras e perdas ocorridas na fabricação, na estocagem, no manuseio e no transporte dos produtos, independentemente da causa;
Vos gastos com propaganda relacionados com os produtos fabricados ou embalados neste Estado;
VIos valores correspondentes à atualização monetária dos gastos referidos nas alíneas anteriores, quando realizados ou incorridos em períodos anteriores ao da apuração do imposto;
VIIo valor do serviço de transporte relacionado com a operação;
VIIIo valor do imposto incidente na operação."
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
O § 3º do artigo 24 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro e 1989, fica acrescido do seguinte inciso:

“Art. 24. As alíquotas do imposto são:

§ 3ºAplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) às operações internas com os seguintes produtos, em estado natural, desde que de produção nacional:
I....................................
XXIVcoque de carvão mineral.
Art. 5.
o § 4º, do artigo 24, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24............................

§ 4ºA alíquota do imposto fica reduzida para até 07% (sete por cento), nas importações e operações internas realizadas entre 1º de abril de 1992 e 31 de dezembro de 1994, referentes a tratores, máquinas e implementos agrícolas, à máquinas, aparelhos, equipamentos e componentes e aparelhos de processamento de dados destinados à indústria ou à prestação de serviços incluídos na área de incidência do imposto, devendo as mercadorias contempladas constar de lista elaborada pelo Poder Executivo, com base na sua especialidade para a renovação e a modernização do parque produtivo catarinense."
Art. 6.
O inciso V do § 5º do art. 24 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.............................

§ 5º...................................
Vleite e produtos resultantes de sua industrialização, classificados nas posições 0401 a 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH);”
Art. 7.
O art. 24 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 24.
...........................
§ 8ºNas operações com energia elétrica destinadas a produtor rural e às Cooperativas Rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 KW (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural, a alíquota do imposto será reduzida para:

I 20% (vinte por cento), no exercício de 1993;

II 15% (quinze por cento), no exercício de 1994;

III 12% (doze por cento), a partir do exercício de 1995.

Art. 8.
O Parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.34. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:

Parágrafo únicoA vedação prevista no Inciso II deste artigo, não se aplica:
Iaos materiais secundários, inclusive embalagens e material de acondicionamento;
IIà energia elétrica e aos serviços de comunicação efetivamente empregados nos processes de comercialização, industrialização; produção agropecuária, extração e geração, inclusive de energia.”
Art. 9.
(VETADO).
Art. 10.
artigo 97 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97. Enquanto estiver suspensa a aplicação do caput do artigo 3º e de seu parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 065, de 15 de abril de 1991, o Poder Executivo fica autorizado a prever casos de manutenção de crédito, na saída de produtos industrializados para o exterior do país, amparada por imunidade, promovida pelo próprio estabelecimento industrializador, sempre que a medida se fizer necessária para resguardar a competitividade do exportador catarinense.”

Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo