Decreto Estadual de São Paulo nº 40228, de 28 de julho de 1995

1 - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

2 - ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições estadual e no CGC, ao município e ao código de endereçamento postal (CEP);

3 - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território paulista:

4 - será emitida em favor deste Estado mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado diverso;

5 - poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

1 - a empresa de "courier":

a) esteja autorizada mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

b) tenha assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

2 - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

1 - produzirá ele efeitos imediatos;

2 - dele será remetida cópia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE.";

V - O Capítulo VII do Título III do Livro II (arts. 515-A a 515-N):

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais mais estabelecimentos da CONAB/PGPM existentes no território do Estado;

2 - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6 - a destinação dos impressos de documentos fiscais.

SEÇÃO III

Dos Documentos Fiscais

1 -

2 - item 2 do

3 -

4 - item I do

1 - item 2 do

2 -

3 -

4 -

SEÇÃO V

Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Recolhimento

Artigo 515-J . - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 631, ate o dia 9 (nove) do mês subsequente (Lei 6.374/89, arts. 59. 97, "caput", e 109 e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima primeira): '

Artigo 515-N . - Fica facultada a CONAB/PGPM, até 31 de dezembro de 1995, a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação (Convênio ICMS-49/95. cláusula décima terceira).";

VI - o item 11 da Tabela I do Anexo I:

"II - Fornecimento de energia elétrica para consumo:

I - por estabelecimento de produtor rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Convênio ICMS-76/91);

II - residencial, em relação a (Convênio ICMS-20/89, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-122/93, e Convênio ICMS-I5I/94, cláusula primeira. VI. "m"):

a) conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinquenta) Kwh;

b) conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) Kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

NOTA ÚNICA - O beneficio fiscal previsto neste item II:

1 - relativamente ao inciso I, estende-se à cooperativa de eletrificação rural que entregar a energia a cooperado que preencher as condições fixadas naquele inciso;

2 - deverá ser transferida aos consumidores, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.";

VII - o inciso II do item 14 da Tabela I do Anexo I:

"II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, III, na redação do Convênio

ICMS-60/95).";

VIII - a Nota 4 do item 49 da Tabela II do Anexo I:

"NOTA 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, ate 30 de abril de 1997, também, as saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e Guajaramirim, situadas, respectivamente, nos Estados do Amazonas e de Rondônia (Convênios ICMS - 146/93, e ICMS-9/94, ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "e", e ICMS-45/95).";

IX - o item 10 da Tabela II do Anexo II:

"10 - Fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira):

I - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - 41.67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento):

II - leite esterilizado (longa vida) classificado na posição NBM-0401.10.0000 e 0401.20.0000 - 61,11 % (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento).

NOTA I - O beneficio previsto neste item 10 fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio; ,.

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

NOTA 2 - Não se exigirá o estorno de crédito previsto no inciso V do artigo 63, salvo com relação à entrada de produto comestível resultante do abate de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em estado natural, resfriado ou congelado destinado a comercialização.

NOTA 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995.

X - a Nota Única do item 109 do Anexo IV: "NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 109:

1 - a partir de 26/7/94, o xarope de glucose de milho e a malto dextrina, classificados, respectivamente. nos códigos 1702.30.9900 e 1702.90.9900 (Convênio ICMS-78/94 e ICMS-79/94);

2 - a partir de 19/07/95, o xarope de alta maltose e a glucose desidratada em pó, classificados, respectivamente, nos códigos 1702.30.9900 e 1702.90.9900 (Convênio ICMS-53/95).":

XI - o item 342 do ANEXO IV:

"342 - Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (Convênio ICMS-15/91, com alteração do Convênio ICMS-34/95).............................................. 4403

342.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis") (Convênios ICMS-114/92, com alteração do Convênio ICMS-1/95 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "j") ..................................................... 30,8

- a partir de 01.05.96 .................................... 46.16

342.2 - de qualquer outra proveniência...................... 46,16"

XII - os itens 345, 346. 347 e 348 do Anexo IV:

"345 - Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes (Convênio ICMS-15/91, com alteração do Convênio ICMS-34/95).. 4406 345.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis") - de 01.05.95 a 30.04-96 (Convênios ICMS-114/92, com alteração do Convênio ICMS-1/95, e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "j").............................. 30,8

- a partir de 01.05.96 ............................................. 46,16 345.2 - de qualquer outra proveniência ............................. 46,16 346 - Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm (Convênio ICMS-15/91, com alteração do Convênio ICMS-34/95)............................................ 4407

346.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis") - de 01.05.95 a 30.04.96 (Convênios ICMS-114/92, com alteração do Convênio ICMS-1/95, e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "j") ............................. 30,8

- a partir de 01.05.96 ............................................. 46,16

346.2 - de qualquer outra proveniência ............................. 46,16

347 - Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm (Convênio ICMS-15/91, com alteração do Convênio ICMS-34/95) ................................ 4408

347.1 - provenientes de essências florestais cultivadas, de acácias pinus e eucaliptos - de 01.05.95 a 30.04-96 (Convênios ICMS-114/92, com alteração do Convênio ICMS-1 /95, e ICMS-22/95, clausula primeira, I, "j")....................................................... 30,8

- a partir de 01.05.96 ......................................... 46,16

347.2 - de qualquer outra proveniência........................... 46,16

348 - Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes......................................................... 4409

348I - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ("tectona grandis") - de 01.05.95 a 30.04.96 (Convênios ICMS-114/92, com alteração do Convênio ICMS-1/95, e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "j")............................. 30,8 - a partir de 01.05.96 ............................................46,16

348.2 - de qualquer outra proveniência ...........................46,16";

XIII - a Nota Única do item 410 do Anexo IV:

"NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 410:

1 - a partir de 04/01/94, a fibra de aço classificada no código 7205.21.0000 (Convênio ICMS-140/93);

2 - a partir de 19/07/95, o pó de ferro classificado no código 7205.29.0000 (Convênio ICMS-53/95).".

Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:

I - ao artigo III, o

II - ao artigo 114, os §§ 21 e 22:

III -ao artigo 183, o

12 - troca do modelo I para 1-A e vice-versa.";

IV - ás Disposições Transitórias, o artigo 38:

"

Artigo 38 . - O lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao Programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subsequente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95).";

V - à Tabela I do Anexo I, o item 45: "45 - Recebimento decorrente de importação efetuada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica pela importadora (Convênio ICMS-64/95). ";

VI - a Tabela II do Anexo I, o item 70:

"70 - Recebimento de produtos importados do exterior por Companhias Estaduais de Saneamento destinados a implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial (Convênio ICMS-42/95). ,

NOTA I - A fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela empresa importadora.

NOTA 2 - O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de julho de 1998.";

VII - ao item 22 do Anexo IV, a Nota Única:

"NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 22, a partir de 19/07/95, a tripa salgada de bovino e a tripa seca de bovino, produtos classificados nos códigos 0504.00.0102 e 0504.00.0103, respectivamente (Convênio ICMS-53/95).";

VIII - ao item 408 do Anexo IV, a Nota Única:

"NOTA ÚNICA - Exclui-se deste item 408, a partir de 19/07/95 o trifer DN-599 - placa (Convênio ICMS-53/95).".

Artigo 3.° - Ficam revigorados os dispositivos a seguir do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:

I - o item 40 da Tabela II do Anexo I: "40 - Saída de veiculo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-43/94 com alteração do Convênio ICMS-83/94, revigorado pelo Convênio ICMS-46/95).

NOTA I - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado instruído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) que o benefício será repassado ao adquirente;

c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirgir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

NOTA 2 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículos, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

NOTA 3 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40 deverá:

1 - indicar no documento fiscal o numero de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15.º dia útil, contado da operação, cópia reprográfica da 1.ª via do correspondente documento fiscal.

NOTA 4 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 40 somente poderá ser utilizado uma unica vez.

NOTA 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995."

II - o item 45 da Tabela II do Anexo I: "45 - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro , novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-40/95):

I - o adquirente:

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

45.1 - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:

I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 28 de junho de 1995, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 28 de junho de 1995, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo. 45.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:

II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação. em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva. 45.3 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto nas alíneas "a e "b" do inciso I do subitem 45.2;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado. conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;

b) seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor.

NOTA I - O documento previsto no inciso I do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 28 de junho de 1995.

NOTA 2 - A obrigação aludida no inciso III do subitem 45.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da Federação.

NOTA 3 - Ressalvados casos excepcionais de destruição complete do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.

NOTA 4 - A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.

NOTA 5 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

NOTA 6 - A fraude, como tal considerada, também a inobservância do disposto no inciso I, deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente. a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

NOTA 7 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços de transporte tornados e relacionados com essas mercadorias.

NOTA 8 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

NOTA 9 - O disposto neste item 45 terá aplicação até:

1 - 30 de novembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

2 - 31 de dezembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.".

Artigo 4.º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a alínea "b" do inciso III do artigo 3.º do Decreto n.º 39.102, de 26 de agosto de 1994:

"b) a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs encontrada será dividida para pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do mês de julho de 1995, inclusive (Convênio ICMS-74/94, cláusula sétima, II, na redação do Convênio ICMS-44/95, cláusula primeira).".

1 - fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 30 de setembro de 1995, com o seu regular cumprimento, nesta última hipótese;

2 - não implica compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos, até 28 de junho de 1995.

Artigo 9.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos a seguir nas datas indicadas:

I - 1.°de maio de 1995, o inciso III do artigo 1.°;

II - 30 de junho de 1995. o inciso IV do artigo 1.°;

IV - 1.° de agosto de 1995. o inciso II do artigo 1.°.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1995

MARIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de julho de 1995.

OFICIO GS/CAT N.° 625/95

Senhor Governador.

Tenho, a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece providências correlatas.

As alterações referidas ocorrem. basicamente, para adequar a mencionada legislação ás disposições dos Convênios e Ajuste SINIEF, celebrados em Brasília, DF. em 28 de junho próximo passado e já ratificados por Vossa Excelência por meio do Decreto n.° 40.191, de 13 de julho de 1995, bem como do Convênio ICMS 128/95 ratificado pelo Decreto n.° 39.533, de 17 de novembro de 1994.

Apresento, assim. resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa: O artigo 1.° altera a redação de diversos dispositivos do citado regulamento como segue:

1 - o inciso I altera o

2 -" o inciso II dá nova redação ao

3 - o inciso III modifica o

4 - o inciso IV dá nova redação ao Capitulo XIV do Titulo II do Livro II (artigo 463-F), visando viabilizar os procedimentos a serem adotados pelas empresas de "courier" no que se relaciona ao pagamento do ICMS devido nas importações de bens por encomendas aéreas internacionais por elas transportados;

5 - o inciso V dá nova redação ao Capitulo VII do Titulo III do Livro II (artigos 515-A a 515-N) visando adequar e padronizar a utilização dos novos modelos de Nota Fiscal ás Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). alterando, pois, o regime especial a ela concedido. para o cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto estadual;

6 - o inciso VI altera o item 11 da Tabela I do Anexo I. para conceder isenção ás operações com energia elétrica destinada a consumo por órgãos da Administração Pública estadual direta, bem como ás fundações mantidas pelo Poder Público estadual;

7 - o inciso VII modifica a redação do inciso II do item 14 da Tabela I do Anexo I a fim de uniformizar a conceituação de "amostra comercial para efeito de concessão de isenção dos impostos federais e estadual em operações com mercadorias destinadas ou provenientes do exterior;

8 - o inciso VIII dá nova redação á nota 4 do item 49 da Tabela II do Anexo I, prorrogando até 30 de abril de 1997 a aplicação da isenção á saída de produto industrializado de origem nacional com destino a Guajará-Mirim, incluída como área de Livre Comércio. no Estado de Rondônia;

9 - o inciso IX altera o item 10 da Tabela II do Anexo II para conceder ao leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos NBM-0401.10.0000 e 0401.20.0000, redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária seja de 7%, procurando aproximação ao tratamento dispensado ao leite pasteurizado.

10 - os incisos X e XIII modificam, respectivamente a Nota Única do item 109 e a Nota Única do item 410. ambos do Anexo IV. a fim de excluir produtos da lista de semi-elaborados, em decorrência de reclamação apresentada por contribuinte, nos termos da Lei Complementar federal 65/91, que passam a ser considerados produtos acabados;

11 - os incisos XI e XII dá nova redação aos itens 342,345,346, 347 e 348 do anexo IV, para alterar o percentual de redução de base de cálculo, na exportação de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

0 artigo 2.º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. a saber:

1 - os incisos I, II e III acrescentam respectivamente o

2 - o inciso IV introduz o artigo 38 às Disposições Transitórias para estabelecer o diferimento do lançamento do Imposto, até 31 de dezembro de 1996, nas operações decorrentes de doação de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Abastecimento - PMA à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao Programa Comunidade Solidária;

3 - o Inciso V acrescenta o item 45 à Tabela I do Anexo I, para conceder isenção a entrada de diversos equipamentos destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, decorrentes de importações efetuadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

4 - o inciso VI acrescenta o item 70 à Tabela II do Anexo I para conceder ate 31 de julho de 1998, isenção na entrada decorrente de importação do exterior, de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico, desde que os bens sejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e a importação decorra de concorrência internacional com participação de indústria do pais;

5 - os incisos VII e VIII introduzem Nota Única aos itens 22 e 408, respectivamente, ambos do Anexo IV, para excluir da lista de produtos semi-elaborados, a tripa salgada, e a tripa seca de bovino e o trifer DN-599 - placa que, em decorrência de reclamação apresentada por contribuinte nos termos da Lei Complementar federal 65/91, passam a ser consideradas produtos acabados.

O artigo 3.º revigora os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, como segue:

1 - o inciso I revigora o item 40 da Tabela II do Anexo I, para conceder isenção, até 31 de dezembro de 1995, às saídas de veículos destinadas a portadores de deficiência física, desde que adaptados para uso do adquirente;

2 - o inciso II revigora o item 45 da Tabela II do Anexo I, para conceder isenção, até 30 de novembro de 1995, em relação às saídas das indústrias e até 31 de dezembro de 1995, no tocante às saídas das concessionárias, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais que exerçam a atividade de condutor autônomo de passageiros. na categoria de aluguel (táxi).

O artigo 4.º dá nova redação a alínea "b" do inciso III do artigo 13º do Decreto 39.102. de 26 de agosto de 1994. fixando para 31 de julho de 1995. o pagamento da 1.ª parcela do imposto em relação ao estoque de tintas. vernizes e outros produtos químicos existente no dia imediatamente anterior ao termo de início da vigência do regime de substituição tributária e elevando de 4 (quatro) para 6(seis) o número de parcelas em que o imposto pode ser pago.

O artigo 5.° estabelece que, até 31 de julho de 1995 o recolhimento do imposto devido no tocante aos bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de "courier" a que se refere o artigo 463-F, quando o destinatário não for contribuinte do imposto, poderá ser efetuado por meio de uma única guia de recolhimento, em relação a cada unidade da federação e veículo transportador, para resolver problema momentâneo de ordem prática.

O artigo 6.° estabelece que o parcelamento dos débitos fiscais de responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI, com dispensa de juros e multas autorizado pelo artigo 6.° do Decreto n.° 39.911 de 5 de janeiro de 1995; estende-se aos débitos indicados, que por impossibilidade do levantamento de seus valores não puderam ser incluídos no prazo fixado pelo Convênio ICMS-142/94, no pedido de parcelamento formulado pela referida entidade.

O artigo 7.° dispensa o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos débitos fiscais, constituídos ou não, relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, devido sobre o serviço de televisão por assinatura, incluído o serviço de televisão a cabo prestado até 4 de abril de 1995, a partir de quando houve redução da carga tributária de tais serviços, para 5%, equalizando-se pois, o tratamento tributário, também, no que se refere às prestações pretéritas.

O artigo 8.º revoga o item 38 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços, por ter sido incluído no item 11 da Tabela I do Anexo I, reunindo-se num só dispositivo benefícios sobre o fornecimento de energia elétrica.

Finalmente, o artigo 9.° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

YOSHIAKI NAKANO

Secretário da Fazenda

Exmo. Sr.

Dr. MÁRIO COVAS

DD. Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DECRETO N. 40.228, DE 28 DE JULHO DE 1995

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Retificação do D.O. de 29-7-95

Artigo 1.º III

"

onde se lê: V - o Capítulo XIV do Título II do Livro II (artigo 463-F):

leia-se: IV - o Capitulo XIV do Titulo II do Livro II (artigo 463-F):

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Artigo 515-M. - A CONAB/PGPM declarará,

onde se lê: os dados informativos necessário

leia-se: os dados informativos necessários

"40 Nota

I

2 - laudo de perícia médica, onde se lê: que ateste sua completa incapacidade para dirgir, leia-se: que ateste sua completa incapacidade para dirigir.