Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11793, de 3 de setembro de 1992
Nº 11793/1992
Art. 1.
- A remuneração mensal do pessoal civil e militar da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:
IMembros da Assembléia Legislativa;
IISecretários de Estado;
IIIDesembargadores.
§ 1º- Os valores percebidos pelos Membros da Assembléia Legislativa, Secretários de Estado e Desembargadores, sempre equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta lei e como teto máximo de remuneração.
- Vide Decreto nº 3.865/92.
§ 2º- No cálculo de equivalência de que trata o parágrafo anterior excluem-se as ajudas de custo e as gratificações por sessões extraordinárias a que eventualmente fazem jus os membros do Poder Legislativo.
§ 3º- Compete ao Governador do Estado declarar a remuneração dos Secretários de Estado sempre que as das demais autoridades previstas neste artigo sofrer variação.
- Vide Decreto nº 3.865/92.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Regulamenta o art. 92, inciso XII, da Constituição do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A relação de valores entre a maior e a menor remuneração do pessoal referido no artigo anterior é fixada da forma seguinte:
Io valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico ou soldo;
- Vide Lei nº 13.034/97,
Art. 3.
IIa soma das vantagens percebidas pelo servidor não poderá exceder a uma vez o valor do maior vencimento básico ou soldo permitido como teto nos termos do inciso anterior, excluídos;
a)salário-família;
b)diárias, ajuda-de-custo em razão de mudança de sede ou de indenização de despesas de transportes;
c)auxílios funeral, saúde, moradia, fardamento e alimentação;
d)13° salário;
e)adicional de férias;
f)vantagens incorporáveis aos vencimentos, soldos ou proventos, exceto gratificação por hora de vôo;
- Vide Lei nº 11.865/92,Art. 14.
g)os encargos gratificados e as gratificações percebidas a título de representação, salvo se em razão do exercício de funções inerentes a cargos de provimento efetivo.
- Vide Lei nº 11.865/92,§ 1º- O Poder Executivo submeterá à apreciação legislativa, no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação desta lei, projeto de lei de revisão de suas tabelas remuneratórias, estabelecendo faixas de vencimentos correspondentes aos níveis superior, médio e auxiliar.
§ 2º- Os Poderes Legislativo e Judiciários, bem como o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Estado e dos municípios, adequarão as suas tabelas ao disposto neste artigo e no parágrafo precedente, nos termos do preceituado no art. 92, inciso XIII, da Constituição do Estado, vedada a utilização, como base de cálculo para o aumento geral dos servidores públicos do Estado, dos ajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta lei.
§ 3º- O disposto no parágrafo primeiro aplica-se, no que couber, ao pessoal militar.
Art. 3.
- A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o limite fixado no inciso II do artigo precedente será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável.
Art. 4.
- As autoridades competentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto nesta lei à política remuneratória de seus servidores.
Art. 5.
- Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 11 da Lei n° 11.313, de 12 de setembro de 1990, e as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Haley Margon Vaz
Múcio Bonifácio Guimarães
Benjamin Beze Júnior
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Joel Sant’Ana Braga
(D.O. de 10-09-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.09.1992.
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 13034, de 23 de janeiro de 1997
- Lei Estadual de Goiás nº 12433, de 30 de agosto de 1994
- Lei Estadual de Goiás nº 12432, de 26 de agosto de 1994
- Decreto Estadual de Goiás nº 4262, de 1 de junho de 1994
- Decreto Estadual de Goiás nº 3946, de 25 de março de 1993
- Decreto Estadual de Goiás nº 3945, de 25 de março de 1993
- Decreto Estadual de Goiás nº 3899, de 30 de dezembro de 1992
- Lei Estadual de Goiás nº 11865, de 28 de dezembro de 1992
- Decreto Estadual de Goiás nº 3865, de 22 de setembro de 1992
- Lei Estadual de Goiás nº 11336, de 19 de outubro de 1990
- Lei Estadual de Goiás nº 11313, de 12 de setembro de 1990
- Constituição do Estado de Goiás