Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3946, de 25 de março de 1993
Nº 3946/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui a comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 9257535,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída uma comissão composta dos Deputados JOSIAS GONZAGA e ARÉDIO TEIXEIRA; dos Desembargadores ARINAM DE LOYOLA FLEURY e ANTÔNIO NERY DA SILVA; dos Conselheiros FREDERICO JAYME FILHO e LINIO RIBEIRO DE PAIVA; do Procurador de Justiça GILSON CARVALHO; do Secretário da Administração VICTOR HUGO MARQUES QUEIROZ e do Chefe do Gabinete Civil da Governadoria WOLNEY WAGNER DE SIQUEIRA, com o objeivo de dar cumprimento às preceituações da Lei nº 11.793, de 3 de setembro de 1992, que regulamenta o art. 92, XII, da Constituição do Estado de Goiás.
§ 1º- Os membros da comissão elegerão o seu Presidente.
§ 2º- Os trabalhos da comissão terão início no prazo máximo de dez dias, a contar da data de vigência deste decreto.
Art. 2.
- Para a execução do disposto no artigo anterior, poderá a comissão ora instituída constituir subcomissões, às quais atribuirá as competências que indicar.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José da Oliveira
Benjamin Beze Júnior
Irondes José de Morais
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Issac Antônio de Moraes Portilho
(D.O. de 1-4-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1-4-1993.