Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2708, de 11 de maio de 2001
Nº 2708/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com produtos agropecuários
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo, para até 5,88%, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1%. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo, para até 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1% (um por cento). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3268 de 30/12/2003)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 11 DE MAIO DE 2001
113° DA REPÚBLICA E 42° DE BRASÍLIA
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicada por motivo de existência de lapso no texto da redação final na publicação do DODF n° 92 do dia 15/05/2001
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2372, de 6 de dezembro de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34362, de 14 de maio de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34235, de 25 de março de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25471, de 23 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25245, de 20 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25120, de 20 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25005, de 31 de agosto de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3268, de 30 de dezembro de 2003 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24023, de 5 de setembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22261, de 11 de julho de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22236, de 28 de junho de 2001