Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4422, de 4 de dezembro de 1978
Nº 4422/1978
Aprova o Regimento da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Finanças do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2.
- Ficam mantidas, na Secretaria de Finanças, as Funções em Comissão relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- As Funções em Comissão da Secretaria de Finanças relacionadas no Anexo II, do presente Decreto, ficam, também, mantidas com as denominações alí indicadas.
Art. 4.
- A distribuição dos Cargos e Funções em Comissão pelas unidades orgânicas da Secretaria de Finanças é a constante do Anexo III, do presente Decreto.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Finanças.
Art. 6.
- Fica o Secretário de Finanças responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.863, de 21 de março de 1975 e demais disposições em contrário.
BRASÍLIA, 04 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15398, de 30 de dezembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15000, de 9 de setembro de 1993 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14117, de 18 de agosto de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13831, de 13 de março de 1992 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12975, de 10 de janeiro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11148, de 23 de junho de 1988 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7721, de 11 de outubro de 1983 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5712, de 19 de dezembro de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5539, de 17 de outubro de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4839, de 5 de outubro de 1979 · 2 menções