Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15000, de 9 de setembro de 1993
Nº 15000/1993
Altera o Regimento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O inciso II do artigo 86 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 ….................................
IIassinar com o Secretário de Fazenda e Planejamento, com o Secretário-Adjunto ou com o Chefe de Gabinete, cheques e ordens de pagamento bancário do Distrito Federal."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 12.975, de 10 de janeiro de 1992.
Brasília, 09 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.