Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13831, de 13 de março de 1992
Nº 13831/1992
Acrescenta o inciso XXI, ao art. 83, do Decreto nº 4.422, de 04 de dezembro de 1978.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Lei nº 3.751,de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado ao art. 83, do Decreto nº 4.422, de 04 de dezembro de 1978, o inciso XXI, com a seguinte redação:
"XXI - Disciplinar o recebimento, arrecadação e pagamento de valores pela Fazenda Pública do Distrito Federal."
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se o inciso III do art. 86 do Decreto nº 4.422, de 04 de dezembro de 1978 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de MARÇO de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ