Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4839, de 5 de outubro de 1979
Nº 4839/1979
Dá nova redação ao item III, do artigo 103, do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 4.422, de 4 de dezembro de 1978.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O item III, do artigo 103, do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 4.422, de 4 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103 - ..........................................................
I.......................................................................
II......................................................................
IIIO Diretor da Divisão de Cadastro e Informações Economico-Fiscais, pelo Chefe da Seção de Cadastro da Dívida Ativa."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1979;
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE