Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7721, de 11 de outubro de 1983

Nº 7721/1983

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Altera o Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

— A Seção de Cadastro Imobiliário da Divisão de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Finanças, constante do artigo 2° do Regimento aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, passa a denominar-se Seção de Informações Imobiliárias.

Art. 2.

— O artigo 23 do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 — A Seção de Informações Imobiliárias, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Cadastro de Informações Econômico-Fiscais, compete:

Iapurar, organizar, manter e controlar as informações necessárias ao lançamento dos tributos imobiliários, inclusive, Taxa de Limpeza Pública;

IIreceber, conferir e complementar os documentos para atualização das informações imobiliárias;

IIIpromover a atualização e o controle dos elementos imobiliário-fiscais do Distrito Federal; e

IVsugerir e elaborar relatórios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Limpeza Pública."

Art. 3.

— Em consequência do disposto no artigo 1°, deste Decreto, a função de "Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário" passa a designar-se "Chefe da Seção de Informações Imobiliárias".

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 14/10/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7721, de 11 de outubro de 1983

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