Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12975, de 10 de janeiro de 1991
Nº 12975/1991
Altera o regimento da Secretaria da fazenda, aprovado pelo Decreto n° 4.422, de dezembro de 1978, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.711, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso II do artigo 86 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - ...................................................................................................................................................
I..............................................................................................................................................................
IIAssinar com o Secretário da Fazenda e/ou com o Secretário Adjunto, cheques e ordens de pagamento bancário do Distrito Federal;
III…...........................................................................................................................................................”
Art. - 2° Este decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.