Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3521, de 28 de dezembro de 1976
Nº 3521/1976
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre à Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 20, do Decreto - lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966, DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que com este baixa.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.977, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976
89º do República e 17º de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
O Regulamento consta no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1976
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15601, de 28 de abril de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13920, de 30 de abril de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13769, de 6 de fevereiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13713, de 27 de dezembro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12827, de 26 de novembro de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12209, de 14 de fevereiro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11061, de 25 de março de 1988 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10529, de 10 de julho de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6508, de 14 de dezembro de 1981 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5709, de 19 de dezembro de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5006, de 20 de dezembro de 1979 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3586, de 28 de fevereiro de 1977 · 2 menções