Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5709, de 19 de dezembro de 1980

Nº 5709/1980

Nesta página

2 artigos

Altera dispositivo do Regula mento ao IPTU, aprovado pelo Decreto nº 3,521, de 28 de dezembro de 1976.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 199 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 e no artigo 5º e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 54 do Regulamento do IPTU, aprovado pelo Decreto nº 3.521, de 28 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54 - A correção monetária será efetuada mensalmente de acordo com as normas baixadas pelo Secretário de Finanças".

Art. 2.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 19 de dezembro de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 19/12/1980

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1980 p. 1, col. 1

Remissões do artigo