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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29599, de 14 de outubro de 2008

Nº 29599/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 7. Art. 8.
14 artigos
Art. 1.
O Núcleo de Assistência Jurídica de Assuntos Fundiários, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, fica transformado no Núcleo de Assistência Jurídica de Mediação, Conciliação, Saúde e Assuntos Fundiários, que terá a competência de realizar as mediações e conciliações prévias nos processos de maior relevância, especialmente nas ações civis públicas e demais ações coletivas, demandas na área de saúde, além de atuar nos processos de regularização fundiária de interesse social ou de baixa renda, bem como outras conferidas pelo Diretor-Geral do CEAJUR, ficando mantidos seus atuais cargos e ocupantes.
§ 1ºAntes da propositura de ações coletivas em face do Poder Público, entidades ou empresas, inclusive as privadas, o Procurador de Assistência Judiciária poderá representar ao Núcleo de que trata o caput, que tentará previamente a medição ou a conciliação, abrangidas as demandas relacionadas a área de saúde.
§ 2ºNão havendo a composição, o Coordenador do Núcleo de que trata o caput deverá devolver os documentos ao Procurador de Assistência Judiciária responsável pela representação, para propor a ação cabível.

Altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, sem aumento de despesa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
O Núcleo de Assistência Jurídica do Consumidor e Ações Coletivas, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, fica transformado no Núcleo de Assistência Jurídica do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis, que terá a competência para atuar nos casos que envolverem relações de consumo e nos Juizados Especiais de Brasília, bem como outras conferidas pelo Diretor-Geral do CEAJUR, ficando mantidos os atuais cargos e seus ocupantes.
Art. 3.
O Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, fica transformado no Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher e Complexo Criminal, que terá a competência para atuar na defesa das mulheres e nas Varas Criminais do Complexo Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como outras conferidas pelo Diretor-Geral do CEAJUR, ficando mantidos seus atuais cargos e ocupantes.
Art. 4.
Fica criado o Núcleo de Assistência Jurídica de São Sebastião, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, que terá a competência para atuar, preferencialmente, na defesa das pessoas carentes residentes na Cidade de São Sebastião-DF, bem como outras competências que lhe outorgar o Diretor-Geral do CEAJUR.
Art. 5.
Fica criado o Núcleo de Assistência Jurídica do Itapoã, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, que terá a competência para atuar, preferencialmente, na defesa das pessoas carentes residentes na Cidade de Itapoã e do Distrito Federal, bem como outras competências que lhe outorgar o Diretor-Geral do CEAJUR.
Art. 6.
Fica criado o Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Sócio-educativas, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, que terá competência para atuar nos processos de execução de medidas sócio-educativas dos adolescentes em conflito com a lei, bem como outras que lhe outorgar o Diretor-Geral do CEAJUR.
Art. 7.
Ficam extintos da estrutura do CEAJUR/DF os cargos em comissão previstos no Anexo I deste Decreto.
Art. 8.
Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos previstos no Anexo II deste Decreto.
Art. 9.
Ficam mantidos a estrutura e os demais cargos que compõem o CEAJUR/DF não tratados neste Decreto.
Art. 10.
Decreto nº 22.490, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Idá-se ao § 3º do artigo 1º a seguinte redação:

“

§ 3ºO CEAJUR é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal”, por força do disposto no Decreto nº 27.970, de 23 de maio de 2007 e Decreto nº 29.402, de 14 de agosto de 2008.
IIacrescente-se ao artigo 3º o seguinte inciso:

“XVII – propor ação civil pública, cautelar e principal, nos termos do inciso II, do art. 5º da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.”

IIIdá-se ao inciso II e XIV, do artigo 10, a seguinte redação:

“II - membros eleitos: 03 (três) representantes da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, que estejam em atividade, a serem eleitos por voto obrigatório dos integrantes da citada carreira, sendo um de cada classe”

“XIV - indicar os três nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Governador nomeie, dentre estes, o Corregedor.

IVacrescente-se ao artigo 23 o seguinte inciso:

“IX - receber da autoridade policial competente ou do Diretor-Geral o auto de prisão em flagrante, nos termos do § 1º do artigo 306, do Código de Processo Penal, e distribuir ao Procurador de Assistência Judiciária que atuará no caso, visando a adoção imediata das medidas pertinentes.”

Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

_____________________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 206, de 15 de outubro de 2008, páginas 02 e 03.

ANEXO I

CARGO EM COMISSÃO EXTINTOS

Art. 7.
do Decreto nº 29.599, de 14 de outubro de 2008.

UNIDADE/DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO CONSUMIDOR E AÇÕES COLETIVAS – Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO –Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER –Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 03.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

Art. 8.
do Decreto nº 29.599, de 14 de outubro de 2008.

UNIDADE/DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA- 03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ITAPOÃ – Coordenador, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS – Coordenador, DFG-12, 01.

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