Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27542, de 21 de dezembro de 2006
Nº 27542/2006
Altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, sem aumento de despesa, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- O Núcleo de Assistência Jurídica de Segundo Grau passa a denominar-se Núcleo de Assistência Jurídica do Segundo Grau e Tribunais Superiores.
Art. 2.
- O Núcleo de Assistência Jurídica de Execução Penal passa a denominar-se Núcleo de Assistência Jurídica de Execução Penal e Central Criminal.
Art. 3.
- Os cargos em comissão de Encarregado de Atendimento Judiciário atualmente vinculados ao Núcleo de Assistência Jurídica Central Criminal, bem como seus respectivos titulares, ficam transferidos para o Núcleo de Assistência Jurídica de Execução Penal e Central Criminal.
Art. 4.
- O Núcleo de Assistência Jurídica Central Criminal fica transformado em Núcleo de Assistência Jurídica da Segurança Pública.
Parágrafo únicoCompete ao Núcleo de Assistência Jurídica da Segurança Pública a defesa judicial dos policiais civis, militares e bombeiros militares, quando processados no exercício da função, nos termos do art. 115 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 5.
O cargo em comissão de Secretário Administrativo, atualmente vinculado ao Núcleo de Assistência Jurídica da Central Criminal, bem como seu titular, fica transferido para o Núcleo de Assistência Jurídica da Segurança Pública.
Art. 6.
Acrescente-se ao art. 11 do Decreto nº 22.490, de 19 de dezembro de 2001, o seguinte inciso:
“
Art. 11.
.......................................
XVregulamentar a formação da lista tríplice para escolha do Diretor-Geral do CEAJUR, observado o disposto no § 2º do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.”.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
_____________
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 244, de 22 de dezembro de 2006, página 03.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.