Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1697, de 27 de maio de 1971
Nº 1697/1971
Aprova o regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e o Convênio que cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, as alterações legislativas posteriores, e o Convênio publicado no Suplemento ao nº 34, do Diário Oficial da União, de 18 de fevereiro de 1971,
DECRETA:
DISTRITO FEDERAL, em 27 de maio de 1971
83º da República e 12º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
CARLOS SANTOS JUNIOR
Secretário de Finanças
O Regulamento anexo consta no Suplemento do DODF de 01/06/1971, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, Suplemento de 01/06/1971
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3984, de 13 de dezembro de 1977 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3736, de 14 de junho de 1977 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3499, de 23 de dezembro de 1976 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3494, de 22 de dezembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2779, de 4 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2192, de 5 de fevereiro de 1973
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2185, de 30 de janeiro de 1973 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1939, de 20 de janeiro de 1972
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1767, de 5 de agosto de 1971