Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1939, de 20 de janeiro de 1972

Aprova Ajuste e Convênio de natureza fiscal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar nº 34, de 30.01.07,

DECRETA:

Art, 19 - Sao aprovados o Ajuste SINIEF nº 7/71 e o Convénio AE-10/71, que este acompanham, celebrados petos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasiíia - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, cujos textos ficam incorporados ao Anexo I do Regulamento do ICM, baixado pelo Decreto nº 1697, de 27 de maio de 1971 .