Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3736, de 14 de junho de 1977

Nº 3736/1977

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Altera o Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n° 1.697, de 27 de maio de 1971 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no 3° Convénio do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 721, de 1 de abril de 1968,

DECRETA :

Art. 1.

- O parágrafo 9° do artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.697, de 27 de maio de 1971 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10- Parágrafo

1°- Parágrafo

2°- Parágrafo

3°- Parágrafo

4°- Parágrafo

5°- Parágrafo

6°- Parágrafo

7°. Parágrafo

8°- Parágrafo

9°- Nas saídas de máquinas, aparelhos ou veiculas usados, adquiridos para comercialização, a base de cálculo do imposto é o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação, desde que a respectiva entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou tenha sido este calculado sobre a base reduzida em igual percentagem. As peças e acessórios aplicados nos bens a que se refere esta disposição não gozarão do beneficio nela previsto".

Art. 2.

Os procedimentos administrativos fiscais pendentes serão decididos com observância do disposto neste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto integrará o livro IV das Normas de Organização Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 5° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal 14 de junho de 1 977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 20/06/1977

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3736, de 14 de junho de 1977

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