Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11418, de 13 de janeiro de 1989

Nº 11418/1989

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Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a proposição contida na Resolução n° 585/88, de 13 de dezembro de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.014.040/88.

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° — O custo unitário dos serviços será calculado através da planilha de custos utilizada pelo Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos.

§ 1º— A planilha será revista:

Ia qualquer tempo, para reajuste dos componentes alterados em razão de acordo ou legislação salarial, passando os novos valores a vigorar a partir da data em que tiverem início os efeitos desses diplomas;

IImensalmente, para reajuste dos componentes relativos aos custos variáveis e à remuneração do capital investido em frota e do capital de giro, passando os novos valores a vigorar a partir do dia 1° do mês subsequente ao período de apuração em que o reflexo acumulado desses custos, somado ao da variação salarial, sobre o valor do custo unitário final médio de todas as empresas operadoras, atingir o percentual mínimo de 10% (dez por cento).

§ 2º- O período de apuração a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será aquele compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.

§ 3º— Todos os componentes da planilha serão reajustados semestralmente, para inclusão dos custos apurados até 30 de abril e 31 de outubro, passando os novos valores a vigorar, respectivamente, a partir de 1° de maio de 1° de novembro, observado o disposto no §1°, inciso I, deste artigo.

§ 4º— Quando for constatada variação em qualquer dos coeficientes de utilização dos insumos adotados na planilha de custos, o novo valor substituirá o antigo no primeiro período de medição subsequente a essa constatação.

§ 5º— O primeiro período de apuração, de que trata o §2° deste artigo, será aquele compreendido entre os dias 1° e 31 de dezembro, acrescentando-se-lhe, em caráter excepcional, a título de ajuste, os reflexos dos aumentos de insumos, exceto mão de obra, ocorridos no período de 16 a 30 de novembro de 1988.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 11.150, de 23 de junho de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

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