Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11420, de 13 de janeiro de 1989

Nº 11420/1989

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas e custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989;

considerando ° reajuste dos custos de mão-de-obra, decorrente da aplicação da URP, bem como os aumentos de insumos necessários à produção dos serviços, ocorridos no período compreendido entre os dias 16 de novembro e 31 de dezembro de 1988;

considerando a Resolução n° 593/89 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando, finalmente, o que consta no Processo n° 030.000.149/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989:

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público de que tratam o artigo 2 °, parágrafo 1 °, e o artigo 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1° de janeiro de 1989, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS LODDER

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 11 de 14 de janeiro de 1989)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11420, de 13 de janeiro de 1989

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