Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11949, de 6 de novembro de 1989

Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 15, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989;

considerando a reavaliação dos custos de mão-de-obra, a partir das folhas de pagamento dos salários dos trabalhadores empregados na produção dos serviços, referentes ao mês de agosto de 1989;

considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 28 do Decreto n° 11.821, de 15 de setembro de 1989;

considerando a Resolução n° 860/89-CTPC/DF, de 27 de outubro de 1989; considerando, finalmente, o que consta do administrativo n° 030.012.816/89,

DECRETA: