Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11761, de 16 de agosto de 1989

Nº 11761/1989

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte publico coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989;

considerando a Resolução n° 716 de 10 de agosto de 1989, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando o que consta no Processo n° 030.008381/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o art. 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto 11.418, de 13 de janeiro de 1989:

OPERADORAS	LINHAS INTERNAS	LINHAS DE LIGAÇÃO
	(NCz$/Km)	(NCz$/Km)
Alvorada	1,1869	1,0080
Pioneira/Planeta	1,3252	1,1261
TCB	1,2448	1,0251
Viplan	1,1624	0,9776

Art. 2.

- A remuneração dos serviços de transporte público de que tratam o art. 2°, parágrafo 1°, e o art. 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 15 de julho de 1989, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11761, de 16 de agosto de 1989

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