Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10046, de 31 de dezembro de 1986
Nº 10046/1986
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Art. 1. CAPÍTULO I – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO II – DAS COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA CAPÍTULO III – DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO CAPÍTULO V – DOS RECURSOS VINCULADOS CAPÍTULO VI – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO VII – DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES CAPÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS CAPÍTULO IX – DO EMPENHO CAPÍTULO X – DA LIQUIDAÇÃO CAPÍTULO XII – DOS RESTOS A PAGAR CAPÍTULO XIII – DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CAPÍTULO XIV – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAprova as Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960.
DECRETA:
Art. 1.
- A execução orçamentária e financeira do Distrito Federal será realizada em conformidade com a legislação pertinente à matéria e o que dispõe o presente Decreto.
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2.
- A Programação Financeira do Distrito Federal será elaborada com base na estimativa do ingresso da receita e no comportamento da arrecadação de exercícios anteriores.
Art. 3.
- Objetiva a Programação Financeira que se mantenha, durante o exercício, equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
Parágrafo único- A Programação Financeira será periodicamente revista, de modo a manter-se atualizada, observadas as alterações de conjuntura que possam afetar a arrecadação da receita.
Art. 4.
- A Programação Financeira será fixada, por Decreto em Cotas Trimestrais Globais.
Art. 5.
- Cabe à Secretaria de Finanças elaborar a Programação Financeira do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA
Art. 6.
- As Cotas Trimestrais de Despesa objetivarão assegurar às Unidades Orçamentárias a soma de recursos necessários e suficientes à execução de seus programas de trabalho e fixarão o montante global que cada Unidade fica autorizada a empenhar em cada trimestre.
§ 1º- Excetuam-se do disposto neste artigo, os empenhos por estimativa e globais, cuja dedução da Cota Trimestral será efetuada pelo valor das requisições de pagamento.
§ 2º- As Cotas Trimestrais de Despesa basear-se-ão:
I) na Programação Financeira;
II) no detalhamento do programa de trabalho;
III) nos créditos adicionais.
Art. 7.
- As Cotas Trimestrais de Despesa deverão ser propostas pelas Unidades Orçamentárias, consoante instruções da Secretaria do Governo, em Grupo de Despesa - "Pessoal e Encargos Sóciais", "Outras Despesas Correntes" e "Despesas de Capital", e remetidas àquela Secretaria com antecedência mínina de 15 (quinze) dias antes do início de cada trimestre.
Art. 8.
- As Cotas Trimestrais de Despesas serão elaboradas pela Secretaria do Governo, com base nos limites fixados na Programação Financeira e no detalhamento do programa de trabalho de cada Unidade Orçamentária, aprovadas por Decreto, e publicadas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua vigência.
Art. 9.
- As Cotas Trimestrais de Despesa poderão ser revistas, a critério da Secretaria do Governo, na primeira quinzena do trimestre subsequente, para reprogramação do saldo da Cota Trimestral anterior, uma vez justificado por escrito o não cumprimento do programa de trabalho, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte.
§ 1º- A justificativa de que trata este artigo será dispensada, quando o saldo da Cota Trimestral referente aos Grupos "Outras Despesas Correntes" e "Despesas de Capital", for inferior a 2% (dois por cento) do montante da cota fixada para esses Grupos de Despesa, no Trimestre.
§ 2º- Os saldos das despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" serão automaticamente incorporados pela Secretaria do Governo à cota do trimestre seguinte, sem as exigências deste artigo.
Art. 10.
- Em caráter excepcional, devidamente justificado pelo titular da Unidade Orçamentária, o valor da Cota Trimestral de Despesa fixada para os Grupos "Outras Despesas Correntes" e "Despesas de Capital" poderá exceder, em cada trimestre, até 5% (cinco por cento) do valor da Cota Trimestral de Despesa da Unidade Orçamentária, com reprogramação da respectiva Cota Trimestral de Despesa, por Decreto, mediante proposta da Secretaria do Governo.
Art. 11.
- Os Decretos de abertura de Créditos Especiais e Suplementares indicarão as Cotas Trimestrais de Despesa, correspondentes.
Art. 12.
- Aprovadas as Cotas Trimestrais de Despesa, os dirigentes das Unidades Orçamentárias destacarão, através da "Nota de Destaque de Recursos da Cota Trimestral - NDR", o valor total da Cota Trimestral, aos órgãos movimentadores de dotações, por projeto e/ou atividade e elemento de despesa.
§ 1º- Os valores inicialmente destacados, nos termos deste artigo, poderão ser modificados em função do cumprimento do programa de trabalho a cargo da Unidade.
§ 2º- Respeitado o limite orçamentário, as despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" poderão exceder, em ate 10% (dez por cento), os valores estabelecidos para o trimestre, sem necessidade de alteração da Cota Trimestral.
Art. 13.
- Uma Via da NDR deverá ser remetida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, aos órgãos Centralizadores da movimentação de dotações, à Coordenação do Sistema de Orçamento e ao Departamento da Despesa.
Art. 14.
- Independentemente de apreciação pela Secretaria do Governo, de pedido de reprogramação de saldo da Cota Trimestral de Despesa anterior, na forma do artigo 9°, os dirigentes das Unidades Orçamentárias poderão destacar as parcelas trimestrais para atendimento dos compromissos das Unidades no período seguinte, sem utilização do saldo do período encerrado.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 15.
- Os titulares das Unidades Orçamentárias ficam autorizados a assinar, pelo Distrito Federal, Contratos e Convênios relativos às suas respectivas áreas.
§ 1º- A autorização de que trata este artigo fica restrita aos casos cujos recursos já estejam incorporados ao orçamento do Distrito Federal.
§ 2º- Quando o Contrato ou Convênio referir-se a recursos de uma Unidade Orçamentária e a aplicação estiver a cargo de outra Unidade, os referidos instrumentos serão assinados pelos respectivos titulares.
Art. 16.
- Nos casos previstos no artigo anterior será obrigatória a utilização de minuta padrão de Contrato ou Convênio, conforme formulários aprovados pelo Governador.
Parágrafo único- A obrigatoriedade de que trata o presente artigo é extensiva apenas aos ajustes firmados com entidades da Administração do Distrito Federal.
Art. 17.
- Respeitando o limite do crédito orçamentário e observadas as normas que regulam a apuração do resultado de exercício financeiro, os contratos ou convênios para execução de projetos, obras ou serviços de engenharia, poderão ter vigência correspondente ao prazo previsto para sua execução, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos e os relativos aos demais serviços serão firmados pelo valor da etapa física a ser executada até 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
Parágrafo único- As etapas físicas cuja execução esteja prevista para ser cumprida em exercício subsequente, deverão ser objeto de termo aditivo, observado o disposto no art. 49.
Art. 18.
- No caso de Contrato ou Convênio em que seja exigida contrapartida de recursos ou que se vincule a transferência a ser efetuada ao Distrito Federal, serão ouvidas previamente as Secretarias do Governo e de Finanças, que se manifestarão, no prazo de até 5 (cinco) dias, sobre os aspectos orçamentários e financeiros, respectivamente.
§ 1º- As Unidades Orçamentárias encaminharão às Secretarias do Governo e de Finanças, juntamente com a minuta de Contrato ou Convênio o respectivo Plano de Aplicação, Cronograma de Desembolso e demais documentos que o integrem.
§ 2º- Na celebração de Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes, Aditivos ou quaisquer outros instrumentos contratuais que envolvam compromissos financeiros de responsabilidade do Governo do Distrito Federal, através da participação de órgão da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e Fundações, deverá haver, sempre, a interveniência das Secretarias do Governo e de Finanças, para fins de exame da viabilidade econômica, orçamentária e financeira do objeto do pacto.
§ 3º- As negociações que antecedem à formalização dos atos contratuais deverão ser assistidas por representantes das referidas Secretarias de Estado.
§ 4º- Os Contratos ou Convênios firmados por Entidades da Administração Indireta e Fundações que recebem transferências à conta do orçamento do Distrito Federal, somente poderão ser firmados após prévia audiência da Secretaria do Governo e de Finanças.
Art. 19.
- As receitas de Convênios serão escrituradas como receitas do Distrito Federal e indicadas como fonte de recursos para financiamento de abertura de créditos adicionais, objetivando a execução do Convênio.
§ 1º- As despesas bancárias com transferências de recursos de Convênios correrão à conta dos mesmos, salvo disposição em contrário.
§ 2ºO Departamento da Despesa enviará à Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do aviso bancário dos recursos referidos neste artigo.
Art. 20.
- Os contratos de prestação de serviço de assistência técnica e/ou aquisição de equipamento de origem estrangeira somente serão celebrados dentro dos limites fixados previamente pela Secretaria do Governo, observada a legislação específica.
Art. 21.
- Somente poderão ser firmados Convênios e Contratos que acarretem despesas, quando compatíveis com as Cotas Trimestrais de Despesa fixadas, e, em se tratando de execução de obras, tenham os projetos de engenharia e arquitetura aprovados.
§ 1º- Nos Convênios firmados com Entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, para execução de obras ou serviços de engenharia, poderá incumbir-se a Entidade convenente da elaboração do projeto final de engenharia e arquitetura, tomando-se por base para o Convênio o anteprojeto previamente elaborado.
§ 2º- Fica vedada a assinatura de Convênios ou Contratos que:
Ifaçam referência a prazo e condições para entrega de recursos sem fixar a correspondente contrapartida física;
IItransfiram total ou parcialmente os recursos, sem a contrapartida física;
IIInão especifiquem as obras ou os serviços a serem executados.
§ 3º- O pagamento de cada parcela deverá obedecer ao cronograma físico-financeiro estabelecido e ao que dispõe o artigo 21.
Art. 22.
- Para todos os ajustes de signar-se-á de forma expressa:
Io valor da Taxa de Administração, quando for o caso;
IIexecutor, que terá acesso ao trabalho, cabendo-lhe supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução, apresentando relatórios quando do término de cada etapa ou quando solicitado pelo contratante;
IIIque a supervisão técnica, quando se tratar de Convênio ou Contrato de Obra é do Departamento de Programação e Controle de Obras - SVO, exceto nas Administrações Regionais, cuja supervisão ficará a cargo da respectiva Divisão de Obras ou equivalente.
§ 1º- O executor, mencionado no inciso II do presente artigo, poderá ser pessoa física ou Órgão Público.
§ 2º- É facultada a indicação de um mesmo executor para mais de um Convênio ou Contrato.
§ 3º- É da competência e responsabilidade do executor;
Iverificar se o custo e o andamento das obras e serviços se desenvolvem de acordo com a ordem de serviço respectiva;
IIdar ciência ao Órgão ou Entidade contratante, sobre:
a)ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado;
b)as alterações necessárias no projeto, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia, e sua influência no custo previsto.
IIIatestar a conclusão das etapas ajustadas;
IVremeter até o dia 5 (cinco), do trimestre subsequente, relatório de acompanhamento das obras ou serviços contratados:
a)ao Órgão ou Entidade contratante, que encaminhará cópia à Coordenação do Sistema de Orçamento até o dia 10 (dez);
b)ao Órgão responsável pela supervisão técnica.
Vreceber obras e serviços , ouvido o Órgão responsável pela supervisão técnica;
VIverificar o perfeito entrosamento das etapas, de forma que os serviços não sejam prejudicados.
§ 4º- A supervisão técnica de que trata o inciso III deste artigo, consiste no acompanhamento das obras e serviços de engenharia, com o objetivo de assegurar a fiel execução do projeto.
§ 5º- A supervisão de que trata o inciso III, não abrange os serviços de conservação, manutenção e reforma.
Art. 23.
- Cópia do Convênio ou contrato celebrado será entregue pelo Órgão ou Entidade convenente ou contratante, juntamente com a via do respectivo cronograma físico-financeiro e projeto da obra ou serviço:
Iao executor para o exercício de suas atribuições;
IIao agente financeiro do Órgão, para fins de acompanhamento da obra e requisição de pagamento;
IIIao agente de planejamento para acompanhamento da programação;
IVao Departamento da Despesa para programação do pagamento;
Và Coordenação do Sistema de Orçamento, para acompanhamento físico-financeiro;
VIao Órgão encarregado da supervisão técnica, para controle;
VIIà Divisão de Contabilidade, para registro.
Parágrafo 1° — Para fins de acompanhamento físico co por parte da Coordenação do Sistema de Orçamento a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com recursos próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações.
Parágrafo 2° — O acompanhamento Físico-Financeiro de que trata o parágrafo 1°, será realizado atravez de processamento eletrônico de dados, necessitando para tanto que as unidades orçamentárias, encaminhe mensalmente a Coordenação do Sistema de Orçamento o Boletim de Realizações de Projetos Executivos-Metas — BRP, conforme modelo.
Art. 24.
- Após o conhecimento do cronograma físico-financeiro ou documento equivalente da obra ou serviço, o titular da unidade orçamentária expedirá a Ordem de Serviço, conforme modelo anexo, a qual terá a seguinte destinação:
I1ª via - Destinatário da Ordem de Serviço;
II2ª via - Departamento da Despesa;
III3ª via - Coordenação do Sistema de Orçamento;
IV4ª via - Arquivo do Órgão emitente.
Art. 25.
- A execução de etapa de obra, serviço ou o recebimento de equipamento, serão certificados pelo executor ou responsável mediante a emissão de Atestado de Execução, conforme modelo anexo.
§ 1º- No atestado de Execução se especificará detalhadamente o equipamento recebido, o serviço ou a obra executada, o valor e sua localização, e será encaminhado em 3 (três) vias diretamente ao Departamento da Despesa.
§ 2º- O Departamento da Despesa remeterá, diretamente, a 2ª e 3ª vias do atestado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, respectivamente, à Coordenação do Sistema de Orçamento e à Divisão de Contabilidade.
§ 3º- A via destinada à Divisão de Contabilidade será acompanhada de cópia da documentação fiscal correspondente.
Art. 26.
- O inadimplemento de etapas ajustadas será comunicado, pelo executor, diretamente ao titular da Unidade Orçamentária, ao Departamento da Despesa e à Coordenação do Sistema de Orçamento.
Art. 27.
- As prestações de contas de recursos de Convênios deverão ser remetidas pelos respectivos órgãos controladores à Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO
Art. 28.
- Compete à Coordenação do Sistema de Orçamento, o acompanhamento físico-financeiro do Orçamento-Programa do Distrito Federal e a elaboração de relatórios da execução das Unidades Orçamentárias.
Parágrafo único- O objetivo do acompanhamento é descrever, analisar e avaliar o comportamento da execução dos projetos e atividades do Orçamento do Distrito Federal, de acordo com as instruções aprovadas pelo Secretário do Governo, bem como obter um fluxo de informações que possibilitem os reajustamentos da execução dos planos setoriais e globais do Governo.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS VINCULADOS
Art. 29.
- Respeitadas as vinculações a funções de Governo, previstas na legislação específica, os recursos vinculados serão alocados às Unidades Orçamentárias pela Secretaria do Governo.
Art. 30.
- Os recursos vinculados serão indicados por fonte, em codificação própria, no Quadro de Detalhamento da Despesa das Unidades Orçamentárias por projeto ou Atividade e elemento do Despesa.
§ 1º- A utilização dos recursos referentes ao Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR) dependera de plano de aplicação, elaborado pela Secretaria de Viação e Obras.
§ 2º- o plano de aplicação deverá ser submetido à aprovação do Governador, por intermédio da Secretaria do Governo.
Art. 31.
- Cópia dos avisos bancários de créditos relativos aos recursos vinculados será encaminhada pelo Departamento da Despesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, aos seguintes Órgãos:
ICoordenação do Sistema de Contabilidade;
IICoordenação do Sistema de Orçamento.
§ 1º- As despesas bancárias, com as transferências de recursos vinculados, correrão à conta dos respectivos projetos e/ou atividades, devendo o Departamento da Despesa informá-las aos Órgãos interessados, a fim de que providenciem o empenho.
§ 2º- Quando os recursos financiarem mais de um projeto e/ou atividades, as despesas bancárias deverão ser rateadas proporcionalmente.
Art. 32.
- A aplicação dos recursos vinculados deverá ser demonstrada nas contas anuais da Entidade responsável por sua aplicação.
Parágrafo único- No caso dos recursos do ISTR, cuja utilização depende de plano de aplicação, deverá, ainda, ser efetuada prestação de contas ao Órgão que os liberou.
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 33.
- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 34.
- Os créditos adicionais classificam-se:
Isuplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
IIespeciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária;
IIIextraordinários, os destinados a atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
Art. 35.
- Compete aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes proporem ao Governador, abertura de créditos adicionais em favor das Unidades Orçamentárias de que são titulares e dos Órgãos Relativamente Autônomos integrantes da estrutura básica dos respectivos órgãos.
§ 1º- Os pedidos de aberturas de créditos adicionais às Administrações Regionais, às Administrações da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, serão formulados ao Secretário do Governo.
§ 2º- No interesse do programa de trabalho, a abertura de crédito adicional poderá também ser proposta ao Governador pelo Secretário do Governo.
Art. 36.
- Os pedidos de abertura de créditos adicionais serão feitos mediante utilização do formulário "Solicitação de Créditos Adicionais", conforme modelo anexo o serão encaminhados à SEG, observado o disposto no artigo anterior e conterá os seguintes elementos:
Ijustificativa circunstanciada de sua necessidade;
IIjustificativa pormenorizada sobre a fonte de recursos indicada para financiar o crédito solicitado;
IIIindicação do reajuste das Cotas Trimestrais em função do crédito solicitado.
§ 1º- Necessária a abertura de crédito adicional e não havendo possibilidade de indicação de fonte de recursos para financiá-la, o titular da Unidade interessada diligenciará junto à Secretaria do Governo para obtenção dos recursos.
§ 2º- As dotações consignadas para atendimento de despesa com "Pessoal e Encargos Sociais" não poderão ser indicadas como compensação para atender despesas de outra natureza.
§ 3º- Fica vedada a abertura de créditos adicionais a elemento de despesa que já tenha sido anulado como fonte de recursos à abertura de crédito adicional anterior, salvo para despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" e aquele financiado com receita oriunda de Contrato ou Convênio ou quando expressamente autorizados pelo Governador, ouvida previamente a Secretaria do Governo.
Art. 37.
- Nos pedidos de abertura de créditos adicionais destinados às despesas classificáveis no Grupo "Outras Despesas Correntes", serão levados em consideração os índices gerais de preços estabelecidos para cada espécie de despesa, no mês da solicitação.
Parágrafo único- Quando o valor do pedido de crédito adicional extrapolar os índices referidos neste artigo, o titular da Unidade Orçamentária deverá anexar detalhamento pormenorizado dos fatores de incremento físico que deram origem ao crescimento da despesa.
Art. 38.
- As solicitações para abertura de créditos adicionais serão apresentadas à Secretaria do Governo utilizando-se o formulário próprio e nos termos dos artigos precedentes, para cada grupo de Despesa (Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital) separadamente, a nível de elemento, objetivando o exame e pronunciamento pela Secretaria do Governo e posterior aprovação do Governador.
§ 1º- Compete à Secretaria do Governo:
Ianálise do pedido, quanto a sua compatibilização com as diretrizes do Governo;
IIexame da repercussão do pedido sobre o equilíbrio entre a receita e a despesa do exercício;
IIIregistro e preparação dos atos a serem submetidos ao Governador.
§ 2º- Os pedidos de abertura de créditos adicionais obedecerão os seguintes prazos:
Ia partir de janeiro de cada exercício, os destinados a atender despesas de pessoal e encargos sociais, os decorrentes de crédito adicional aberto ao Distrito Federal pela União, os créditos extraordinários e os oriundos de Contrato ou Convénio;
IIa partir de abril e até 31 de outubro de cada exercício, os demais casos.
§ 3º- Os pedidos de abertura de créditos adicionais fora dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, dependerão de expressa autorização do Governador.
Art. 39.
- A abertura de crédito adicional financiado com recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias alocadas a Órgãos diferentes daquele a que for destinado o crédito, depende de prévia aquiescência dos titulares das Unidades cedentes.
Art. 40.
- O disposto no artigo anterior não se aplica quando, na forma do parágrafo único, do artigo 66, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, se tratar de redistribuição das parcelas das dotações de pessoal:
I) de uma para outra Unidade Orçamentária em consequência de movimentação de pessoal.
II) do elemento de despesa "3.1.1.0 - pessoal" para "3.2.5.0 - Transferências a Pessoas", em decorrência da inatividade de servidores;
III) reciprocamente, do elemento de despesa "3.1.1.0 - Pessoal" para "3.2.1.1 - Transferências Operacionais" e para "3.2.1.2 - Subvenções Econômicas" em virtude de movimentação de Pessoal entre Órgãos e Entidades do Conjunto Administrativo do Distrito Federal.
Art. 41.
- O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:
IUnidade Orçamentária;
IIFunção, Programa, Subprograma, Projeto e/ou Atividade, Fonte de Recursos e Natureza da Despesa;
IIICota Trimestral de Despesa.
Art. 42.
- Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas, de Contratos e de Convênios, serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão, ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
CAPÍTULO VII
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES
Art. 43.
- As Entidades da Administração Indireta e Fundações deverão encaminhar suas propostas de orçamento e programa de trabalho à aprovação do Governador, por intermédio da Secretaria de Estado a que se vincule, observadas as instruções baixadas pela Secretaria do Governo.
Art. 44.
- Os orçamentos das Entidades da Administração Indireta e Fundações, contemplados com transferências à conta do Orçamento do Distrito Federal, somente poderão ser alterados:
Ipor Decreto:
a)quando se tratar de utilização de excesso de arrecadação, exceto, quando proveniente de crédito adicional;
b)quando, sem acréscimo da receita, por anulação total ou parcial de dotações, ocorrer alteração do programa de trabalho.
c)quando se tratar de utilização de "superavit" financeiro, apurado em Balanço Patrimonial;
IIpor ato próprio da Entidade, nos demais casos.
§ 1º- As alterações previstas nas alíneas "a" e "b", do inciso I deste artigo, serão solicitadas à Secretaria do Governo, por intermédio da Secretaria a que se vinculem, até o dia 30 de novembro, excetuando-se as expressamente autorizadas pelo Governador, após esta data.
§ 2º- Nos casos previstos na alinea "c", além do que preceitua o § 1º, deverá ser ouvida previamente a Secretaria de Finanças, devendo a solicitação estar acompanhada da demonstração do "superavit" financeiro apurado em Balanço Patrimonial, bem como suas vinculações, se houver.
§ 3º- O "superávit" financeiro apurado em Balanço Patrimonial será aplicado prioritariamente no custeio das despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", exceto no caso de recursos com destinação específica ou mediante autorização expressa do Governador para aplicação em despesa de outra natureza.
§ 4º- As alterações previstas no inciso II deverão ser encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às Coordenações dos Sistemas de Orçamento e de Contabilidade, e ao Diário Oficial do Distrito Federal, para publicação.
§ 5º- Fica vedado o reforço a elementos de despesas, que já tenham anteriormente, financiado alterações de orçamento, salvo para despesa de "Pessoal e Encargos Sociais" e aqueles financiados com receita oriunda de Contrato ou Convênio ou quando expressamente autorizadas pelo Governador, ouvida previamente a Secretaria do Governo.
§ 6º- Fica vedada a apreciação de pedido de alteração de Orçamento das Entidades de que trata o presente artigo, que tenham por objeto, decréscimo de qualquer item de receita prevista no orçamento inicial.
§ 7º- Os pedidos de abertura de créditos adicionais a dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal, destinadas ao atendimento de despesas das Entidades da Administração Indireta e Fundações, serão formulados pelos titulares das respectivas Entidades ao Secretário a que se vinculem, observado o disposto no artigo 36 e parágrafos.
§ 8º- As alterações de orçamento previstas neste artigo, deverão ser objeto de comunicação a Coordenação do Sistema de Orçamento, na forma do modelo próprio no prazo de 24 horas.
Art. 45.
- Os relatórios de acompanhamento da execução da programação de trabalho aprovados, deverão ser encaminhados a Coordenação do Sistema de Orçamento, por intermédio da Secretaria de Estado a que se vinculem, em observância às instruções baixadas pelo Secretário do Governo.
§ 1º- A liberação de recursos às Entidades mencionadas neste Capítulo ficará condicionada à apresentação do relatório de que trata este artigo e do atestado a que se refere o artigo 25.
§ 2º- A Coordenação do Sistema de Orçamento comunicará ao Departamento da Despesa o não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 46.
- São competentes para administrar créditos na qualidade de ordenadores de despesa, obedecida a legislação específica:
IOs dirigentes das Unidades Orçamentárias;
IIO Secretário de Comunicação Social, quanto as despesas com publicações e divulgações;
IIIO Diretor do Departamento da Despesa, quanto às Despesas de Exercícios Anteriores, Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público, Encargos da Dívida Interna e Amortizações da Divida Interna;
IVO Coordenador do Sistema de Material, quanto às despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente;
VO Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, quanto às despesas de pessoal, de Transferências a pessoas e de obrigações patronais;
VIO Coordenador do Sistema de Administração de Próprios, quanto às despesas com água e Esgoto e com Energia Elétrica.
VIIO Sub-Chefe do Gabinete Civil quanto as despesas do Gabinete do Governador.
§ 1º- Ficam excetuadas do disposto nos incisos II, III, IV e VI deste artigo, as dotações consignadas aos Órgãos Relativamente Autônomos e à Secretaria de Segurança Pública e no inciso IV as dotações consignadas às Administrações Regionais, às Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e de Ceilândia. - Ficam excetuadas do disposto nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, as dotações consignadas aos Órgãos Relativamente Autônomos e a Secretaria de Segurança Pública e no inciso IV as dotações consignadas às Administrações Regionais, às Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e de Ceilândia. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 10749 de 11/09/1987)
§ 2º- O disposto no § 1° deste artigo não exime a a supervisão dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Apoio, de Material e de Administração de Próprios.
Art. 47.
- Da competência para administrar créditos, observadas as disposições legais, decorrem as atribuições de:
Iautorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Nota de Empenho;
IIdeterminar a realização de licitação ou dispensá-la quando for o caso;
IIIautorizar a concessão de suprimento de fundos.
§ 1º- O ato de dispensa de licitação a que se refere o Inciso II, deste artigo, indicará o nome do favorecido e o fundamento legal em que se baseou.
§ 2º- A autoridade administradora de créditos não poderá autorizar despesas em seu favor, salvo nos casos de vencimentos e vantagens e de despesas de viagem.
Art. 48.
- Será centralizada a movimentação das dotações orçamentárias abaixo especificadas, nos seguintes Órgãos:
IDivisão de Pessoal - SEA
3.1.1.0 - Pessoal;
3.1.1.3 - Obrigações Patronais;
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas;
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas;
01 - Abono Familiar.
IIDivisão de Inativos - SFA
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas (Pessoal Inativo e Pensionistas);
3.2.5.9 - Outras Tranferências a Pessoas;
02 - Auxílio Funeral.
IIIDivisão de Programação e Controle - SEA
3.1.2.0 - Material de Consumo;
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.
IVDivisão de Liquidação - SEF
3.1.9.2, 3.2.9.2, 4.1.9.2, 4.2.9.2 e
4.3.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna;
3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna.
VDivisão de Controle de Imóveis - SEA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
42 - Água e Esgoto;
44 - Energia Elétrica.
Parágrafo único- A centralização de que trata este artigo não se aplica aos órgãos Relativamente Autônomos e à Secretaria de Segurança Pública, e no caso do inciso III, as Administrações Regionais, às Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e de Ceilândia.
CAPÍTULO IX
DO EMPENHO
Art. 49.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada, sem prévia autorização dos ordenadores de que trata o artigo 46.
§ 1º- A autorização de que trata este artigo deverá ser precedida das seguintes informações da Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente quanto a:
Ipropriedade de imputação da despesa;
IIexistência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;
IIIlimite da despesa na programação trimestral da unidade.
§ 2º- É vedado realizar despesa orçamentária custeada através de fonte de receita própria ou vinculada além do limite da efetiva e correspondente arrecadação.
§ 3º- Serão responsáveis por despesas efetivadas, com inobservância do disposto neste artigo, as autoridades que lhes derem causa.
§ 4º- O Departamento da Despesa não aceitará nenhuma Nota de Empenho, emitida em desacordo com o disposto no presente artigo.
Art. 50.
- O empenho poderá ser:
Iordinário, quando se conheça o montante da despesa, porém sem parcelamento, seja do material, serviço ou pagamento;
IIpor estimativa, quando o valor total da despesa não puder ser determinado, podendo, no entanto, haver parcelamento tanto da entrega do material ou serviço, como do pagamento;
IIIglobal, para as despesas contratuais e outras, em que se conheça o montante, porém sujeitas a parcelamento.
Parágrafo único- A dedução da cota trimestral das despesas empenhadas por estimativa ou global, far-se-á por ocasião da requisição do pagamento, observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 61.
Art. 51.
- Para cada empenho será extraído um documento denominado "NOTA DE EMPENHO" (NE) que conterá os seguintes dados:
Inúmero da NE, seguido dos dois últimos algarismos do ano da emissão, em ordem sequencial, e por Órgão emissor;
IIdenominação da Unidade Orçamentária;
IIIcódigo e denominação da Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade;
IVnome e endereço do credor;
Vnúmero e data do ato de aprovação da Cota Trimestral de Despesa e alterações posteriores;
VIfonte de recursos;
VIIexercício a que pertence a despesa;
VIIImodalidade e número da licitação ou dispositivo legal em que se baseou a dispensa;
IXclassificação da despesa;
Xespécie de empenho;
XIsaldo anterior, valor da Nota de Empenho, e o novo saldo da dotação;
XIIsaldo anterior, valor da Nota de Empenho e o novo saldo da Cota Trimestral, salvo os casos previsto no parágrafo único do artigo 50;
XIIIespecificação sucinta e precisa da despesa;
XIVimportância por extenso;
XVdeclaração datada e assinada pelo servidor responsável de que a despesa foi deduzida da dotação própria;
XVIdata e assinatura da autoridade emitente;
XVIIquando se tratar de Convênio ou Contrato, declaração expressa a respeito;
XVIII - quando se tratar de Convênio e recursos vinculados, discriminação da origem dos mesmos;
XIXprazo e local de entrega.
§ 1º- É vedada a emissão de Nota de Empenho à conta de mais de um projeto e/ou atividade e fonte de recursos.
§ 2º- A emissão de Nota de Empenho será precedida do licitação, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor.
§ 3º- Fica dispensada de licitação a realização das seguintes despesas:
Ibancárias;
IIcom serviços públicos (água, luz, telefone, franquia postal e outros);
IIIde registro em cartório, custa e sentenças judiciais e honorários;
IVcom aquisição de passagens;
Vde caráter confidencial ou reservado;
VIde prêmio, em espécie, instituído pelo Governo;
VIIcom aquisição ou assinatura de jornais, revistas e periódicos;
§ 4º- No caso de emissão de Nota de Empenho para atendimento de etapas de execução de obras, que se refira a convênio ou contrato cujo valor tiver como referencial moeda estrangeira, ou LRC, deverá o histórico da mesma conter o número e objeto do convênio ou contrato.
Art. 52.
- As Notas de Empenho serão emitidas, no mínimo em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira será entregue ao credor diretamente, mediante recibo no verso da sexta via, ou a ele remetida por oficio do Órgão emissor salvo quando a Nota de Empenho for por estimativa ou global, caso em que será observado o disposto no artigo 53;
IIa segunda será entregue diretamente ao protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no prazo estabelecido por aquela Corte;
IIIa terceira será entregue à Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
IVa quarta será entregue à Divisão de Liquidação, do Departamento da Despesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
Va quinta será entregue à Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VIa sexta ficará arquivada no órgão emissor.
Parágrafo único- Nos casos de dotações cuja movimentação seja centralizada, será extraída uma sétima via da Nota de Empenho para remessa à Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente da Unidade Orçamentária correspondente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 53.
A primeira via da Nota de Empenho por estimativa ou global ficará arquivada na repartição emissora para anotações e deduções, no verso, de cada parcela de pagamento, até seu limite ou dedução de todas as despesas e será anexada a última solicitação de pagamento.
Parágrafo único- A emissão da Nota de Empenho por estimativa ou global será comunicada ao credor por ofício.
Art. 54.
- Serão prioritariamente empenhadas, até o dia 15 de janeiro, à conta das respectivas dotações, as despesas previstas para todo o exercício com água, luz, telefone, diário oficial, combustíveis, lubrificantes, franquia postal e outras despesas compulsórias.
Art. 55.
- As requisições para fornecimento de material, prestação de serviços ou execução de obras, a conta de Nota de Empenho por estimativa ou global, só poderão ser feitas observada a suficiência de saldo para atendê-las.
Art. 56.
- Toda anulação de despesa reverterá ao crédito correspondente, se ocorrida no exercício, ficando os Órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir a Nota de Alteração de Empenho, em 06 (seis) vias, que terão o mesmo destino das Notas de Empenho, observados os prazos seguintes:
Iao Tribunal de Contas do Distrito Federal no prazo estabelecido pela referida Corte;
IIno prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
a)à Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças;
b)à Divisão de Liquidação da Secretaria de Finanças;
c)à Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo;
d)à Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente da Unidade Orçamentária respectiva, quando for o caso.
§ 1º- No caso de anulação de Nota de Empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la.
§ 2º- O procedimento previsto neste artigo, Aplica-se, também, aos casos de retificação, mesmo que não implique em reversão de despesa.
§ 3º- O valor da anulação, de que trata neste artigo, reverterá ainda à Cota Trimestral vigente.
Art. 57.
- Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio consignado no Orçamento, devendo a despesa ser empenhada no início do exercício financeiro.
Art. 58.
- É vedada a emissão de Nota de Empenho posterior a 28 (vinte e oito) de cada mês e a 21 (vinte e um) de dezembro, exceto para as despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", as decorrentes de créditos adicionais abertos após aquelas datas, e as expressamente autorizadas pelo Governador.
Parágrafo único- A emissão de nota de empenho na forma deste artigo, fica condicionada, em qualquer hipótese, a observância das disposições do artigo 75.
CAPÍTULO X
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 59.
- A orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da liquidação da despesa serão exercidos pela Secretaria de Finanças, através do seu Órgão próprio.
§ 1º- Os processos e quaisquer outros documentos originários de despesas serão encaminhados à Divisão de Liquidação imediatamente após a sua formalização.
§ 2º- Ficam excetuados do disposto no parágrafo anterior os órgãos Relativamente Autônomos e a Secretaria de Segurança Pública.
Art. 60.
- A unidade administradora de crédito, processará a liquidação da despesa que tenha sido ordenada por seu titular, tomando por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, verificando o direito adquirido pelo credor, a fim de se apurar:
Ia origem e o objeto do que se deve pagar;
IIa importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
Art. 61.
- Após o fornecimento do material, prestação do serviço ou execução da obra, os credores apresentarão ao Órgão emissor da Nota de Empenho, independente de requerimento, para processamento da liquidação da despesa, as contas respectivas acompanhadas, quando for o caso, da primeira via da Nota de Empenho, ressalvado o disposto no artigo 62.
§ 1º- Na hipótese de Nota de Empenho por estimativa ou global, as requisições de pagamento indicarão o número desta, a Função, Programa, o Subprograma, o Projeto ou Atividade, Fonte Recursos e o saldo anterior, o valor do pagamento, o novo saldo da Nota de Empenho e da Cota Trimestral.
§ 2º- Uma via da requisição de pagamento, de que trata o parágrafo anterior, deverá -ser remetida à Divisão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, da Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão.
§ 3º- Os abatimentos de preços, voluntários ou concedidos em virtude de Lei ou Contrato, devem ser demonstrados nas contas.
§ 4º- Sempre que o credor apresentar fatura, esta deverá ser acompanhada da documentação fiscal correspondente.
§ 5º- As declarações de recebimento de material ou prestação de serviço deverão constar do campo próprio da primeira via da Nota de Empenho e na primeira via da documentação fiscal correspondente.
§ 6º- Quando se tratar de execução de obras, observar-se-á o disposto no artigo 25.
§ 7º- No caso de Nota de Empenho por estimativa ou global, a declaração na primeira via será feita quando da solicitação de pagamento da última parcela devida.
Art. 62.
- As contas de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e telefone serão apresentadas pelos concessionários diretamente ao protocolo da unidade em cuja estrutura estiver localizado o Órgão encarregado da instrução do processo de pagamento.
§ 1º- O protocolo da Unidade autuará as contas e enviará os processos ao Órgão de que trata o item anterior, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º- A instrução dos processos de pagamento das contas do água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e telefone, no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal, será centralizada nos seguintes Órgãos:
Ina Secretaria de Serviços Públicos:
- iluminação pública - Plano Piloto e Setores.
IIna Coordenação de Administração de Próprios:
- água, esgoto e energia elétrica, relativas aos Órgãos da Administração Central e das Administrações Regionais;
IIInas Divisões de Administração Geral das Secretarias:
- telefone;
IVnas Divisões de Administração Geral dos órgãos Relativamente Autônomos:
- água, esgoto, energia elétrica e telefone;
Vnas Administrações Regionais e ACSNB , ASRIA e Administração de Ceilândia:
- iluminação pública das respectivas regiões e telefone.
§ 3º- Além das providências determinadas nos artigos 63 e 64, os órgãos referidos no § 2° deverão, no prazo de até 5 (cinco) dias, adotar as seguintes providências:
a)verificar se os valores constantes das contas estão compatíveis com a média de consumo registrada;
b)efetuar os registros correspondentes em ficha própria, conforme modelos anexos.
§ 4º- Quando se verificar consumo acima da média registrada, o órgão encarregado da instrução do processo diligenciará no sentido de apurar a causa da diferença.
§ 5º- Quando se tratar de conta telefônica, havendo ligação interurbana de caráter particular, o responsável providenciará para que seja efetuado o recolhimento da importância correspondente aos cofres do Distrito Federal, antes da remessa do processo ao órgão incumbido da liquidação e pagamento da despesa.
§ 6º- O servidor que der causa a atraso no pagamento de conta de que trata o presente artigo, responderá pelas penalidades dele decorrentes.
Art. 63.
- A liquidação de despesa por fornecimento feito, ou serviços prestados terá por base as condições estabelecidas, licitação ou ato de sua dispensa, em cláusulas contratuais, ajuste ou acordo respectivo e nos comprovantes da efetiva entrega, e recebimento de material, da prestação do serviço ou da execução da obra.
Parágrafo único- Para a liquidação da despesa é indispensável constar do processo:
Ia primeira via da Nota de Empenho, ou referência expressa ao seu número, nos casos de empenho por estimativa ou global;
IIatestado, no campo próprio da primeira via da Nota de Empenho e na 1ª via do documento fiscal, por agente credenciado do recebimento do material, da prestação de serviço ou execução da obra, salvo nos casos previstos no parágrafo 7° do artigo 61 e no parágrafo 1° do artigo 70;
IIIno caso de Nota de Empenho por estimativa ou global, declaração de que a despesa foi deduzida do saldo da Nota de Empenho e dos valores para aplicação no trimestre;
IVnome, por extenso (em carimbo ou letra de forma), número de matrícula e cargo ou função, sob as assinaturas dos servidores que o instruírem;
Vnos casos de despesas com fornecimento de passagem a servidor, cópia ou publicação do ato autorizativo da viagem, salvo nos casos previstos na legislação em vigor e, quando se tratar de convidado, indicação expressa do fato;
VIinformação do Órgão próprio de que o fornecedor ou contratante de serviço ou obra não é devedor da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 64.
- Após cumprido o disposto no artigo anterior, será requisitado o pagamento, encaminhando-se o processo à Divisão de Liquidação.
Art. 65.
- A remessa de processos liquidados ou atestados de execução ao Órgão de Liquidação do Departamento de Despesa, para efeito de supervisão e preparo de pagamento, dar-se-á somente até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada exercício, salvo os relativos às despesas de pessoal ou quando autorizados pelo Governador.
Art. 66.
- Compete à Divisão de Liquidação fiscalizar e apurar o cumprimento do disposto, neste capítulo, sem prejuízo de outros preceitos legais vigentes.
Art. 67.
- O Órgão emitente de Ordem de Pagamento deverá mencionar na mesma, em destaque, o Projeto ou Atividade e Fonte de Recursos constantes da Nota de Empenho ou documento equivalente.
DO PAGAMENTO
Art. 68.
- O pagamento de despesa somente será ordenado após sua regular liquidação.
Art. 69.
- Efetuado o pagamento, o órgão pagador enviará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o respectivo processo ao Órgão de Contabilidade e cópia de ordem de pagamento, inclusive a quo diz respeito a pagamento parcial dos empenhes por estimativa ou globais, à Coordenação do Sistema de Orçamento.
Art. 70.
- Fica vedado efetuar pagamento antecipado de despesa.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica às despesas:
Icom assinatura do jornais, periódicos e outras publicações;
IIquando excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir seu pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, sob a responsabilidade do ordenador da despesa.
§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo 1°, a despesa será debitada em conta nominativa do credor e a baixa somente se fará após a comprovação da regular efetivação do cumprimento da obrigação assumida.
Art. 71.
- Os pagamentos devidos pelo Distrito Federal em virtude de sentenças judiciais far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta do crédito respectivo, atendido o disposto na Constituição da República.
Art. 72.
- Os órgãos da Administração Direta, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações utilizarão, exclusivamente, os serviços do Banco Regional de Brasília S.A., exceto nos casos previstos em lei.
Parágrafo único- Mediante proposição fundamentada do órgão interessado poderão ser autorizados, pelo Secretário de Finanças, em caráter excepcional, o aproveitamento de serviços e a manutenção ou abertura de contas em outras instituições financeiras.
Art. 73.
- Os órgãos Relativamente Autônomos, a Secretaria de Segurança Pública, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações, encaminharão ao Departamento da Despesa, demonstrativo de sua disponibilidade diária.
CAPÍTULO XII
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 74.
- Consideram-se na apuração de resultados do exercício financeiro, as despesas nele empenhadas, excluindo-se aquelas impugnadas ou pendentes de regularização.
§ 1º- São despesas impugnadas ou pendentes de regularização aquelas recusadas pelo órgão competente, em qualquer estágio de empenho, liquidação ou pagamento.
§ 2º- As despesas referidas no parágrafo anterior serão escrituradas em conta de resultado pendente, em nome do responsável, até decisão final sobre a regularidade da despesa.
Art. 75.
- São inscritos em Restos a Pagar, desde que se amparem na vigência do prazo de cumprimento da obrigação neles estabelecida, os empenhos relativos a:
Iobras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos especializados, em fase de execução;
IIaquisição de material, cuja entrega já tenha sido efetuada;
IIIaquisição de material no exterior;
IVaquisição de material diretamente do fabricante ou através de seu representante exclusivo e que se encontre em fase de produção;
Vserviços prestados para manutenção de atividade administrativa, inclusive os de concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente à etapa física executada;
VIdespesa de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente gasto e não pago;
VIIindenizações e restituições ou outras despesas empenhadas e não pagas, ainda que não previstas nas alíneas precedentes, desde que processadas no exercício de vigência do crédito.
Parágrafo único- O disposto nos itens I a VII desto artigo, se aplica às Transferências de recursos a Entidades do Distrito Federal.
Art. 76.
- São canceladas em 31 de dezembro as despesas empenhadas que não se enquadrem nas disposições do artigo anterior, considerando-se automaticamente anuladas as respectivas Notas de Empenho.
Art. 77.
- A inscrição de despesa empenhada em Restos a Pagar, far-se-á no encerramento do exercício de emissão da Nota de Empenho e terá validade até 31 de dezembro do exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.
Art. 78.
- Ao portador de Nota de Empenho, cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada em decorrência da aplicação de normas sobre apuração de resultados do exercício financeiro e que tenha seu direito devidamente apurado, assegurar-se-á o recebimento da importância que lhe for devida.
Art. 79.
- A dívida de que trata o artigo anterior será reconhecida pelo Secretário de Finanças.
§ 1º- A despesa decorrente da divida reconhecida será imputada à dotação da Unidade Orçamentária respectiva e na mesma classificação anterior.
§ 2º- No caso de inexistência da dotação em que se deva classificar a despesa ou se a mesma não apresentar saldo suficiente, a despesa correrá à conta de dotação para "Despesas de Exercícios Anteriores", observada a classificação econômica anterior.
Art. 80.
- Deverá ser encaminhada à Divisão de contabilidade, da Coordenação do Sistema de Contabilidade, até o dia 05 de janeiro de cada exercício, relação das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar.
§ 1º- Da relação deverão constar:
Idenominação da Unidade Orçamentária;
IIdenominação do Órgão emissor da Nota de Empenho;
IIInúmero de ordem das Notas de Empenho, obedecida a codificação do elemento de despesa;
IVcódigo da fonte, projeto ou atividade e elemento;
Vnome do credor;
VIorigem e natureza da despesa;
VIIvalor da despesa a ser inscrita, e
VIIIvalor da despesa a ser revertida.
§ 2º- No caso de reversão de despesa, observar o disposto no artigo 56.
Art. 81.
- A relação a que se refere o artigo anterior será preenchida por:
IÓrgão emissor da nota de empenho, quando esta se referir a recursos da Unidade Orçamentária a que o mesmo integra;
IIÓrgão em que seja centralizada a movimentação de dotação orçamentária, preenchendo-se um formulário correspondente a cada Unidade Orçamentária;
Parágrafo único- Quando se tratar de despesa cuja aplicação estiver a cargo de órgão que não integre a estrutura da Unidade Orçamentária emissora da Nota de Empenho, a relação com os dados referidos no artigo anterior será encaminhada ao órgão emissor da Nota de Empenho por:
a)entidade da Administração Indireta ou Fundação do Distrito Federal, quando se tratar de transferências de recursos; e
b)executor de convênio ou contrato ou Órgão que for responsável pela execução do objeto da despesa.
Art. 82.
- Os órgãos movimentadores de dotação, elaborarão cronograma de pagamento das despesas inscritas em "Restos a Pagar", observando para as relativas o fornecimento de material e prestação de serviços, os prazos dos compromissos assumidos e, para as relativas à execução de obras, os prazos dos cronogramas físico-financeiros.
§ 1º- Os cronogramas previstos no "caput" deste artigo serão enviados até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada exercício:
Iao Departamento da Despesa - para elaboração do cronograma geral;
IIà Coordenação do Sistema de Orçamento para acompanhamento.
§ 2º- As Entidades da Administração Indireta e Fundações que tenham recursos diferidos enviarão, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício, à Unidade Orçamentária a que se vinculem para inclusão no cronograma desta:
Irelação das despesas levadas à conta de "Restos a Pagar";
IIcronograma de pagamento, observados os mesmos critérios do "caput" deste artigo distinguindo as despesas a serem pagas com recursos próprios.
§ 3º- Cópias da relação e do cronograma indicados nos parágrafos anteriores deverão ser enviadas, pelos órgãos movimentadores da dotação, ao Departamento da Despesa e à Coordenação do Sistema de Orçamento.
Art. 83.
- A liquidação e o pagamento das despesas inscritas em "Restos a Pagar", serão processados independentemente de requerimento do credor.
Art. 84.
- É competente a Secretaria de Finanças para exercer o controle e disciplinar o tratamento de "Restos a Pagar", como Órgão central do Sistema de Controle Interno.
Art. 85.
- Ao portador de Notas de Empenho cancelada em face de não ter ocorrido a entrega do material ou a execução do serviço no exercício de sua emissão, será assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho à conta de dotação orçamentária com a mesma classificação anterior e da respectiva Unidade Orçamentária, obedecidas as condições estabelecidas na Nota de Empenho cancelada.
§ 1º- Será emitida Nota de Empenho no mês de janeiro, em substituição ao empenho cancelado no exercício anterior, observado o disposto neste artigo e desde que dentro do prazo de entrega do material ou da execução do serviço, fazendo-se remissão, no campo especificação, de que a mesma refere-se à Nota de Empenho cancelada no exercício anterior, citando-se o respectivo número.
§ 2º- No caso de não ser entregue o material ou executado o serviço, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas em normas específicas.
§ 3º- A emissão de Nota de Empenho, consoante o disposto neste artigo, será precedida de autorização para realização da despesa pelo mesmo ordenador da despesa anterior, na forma do disposto no presente Decreto.
CAPÍTULO XIII
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 86.
- As despesas de exercícios encerrados, de que trata o artigo 37, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, poderão ser pagas pela dotação para Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos quadros discriminativos das Unidades Orçamentárias, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.
Parágrafo único- Os processos relativos às despesas referidas neste artigo deverão conter informações pormenorizadas sobre o direito adquirido pelo credor, que permitam o reconhecimento da dívida, e ainda, as seguintes:
Isaldo ao final do exercício, da dotação orçamentária por onde deveria correr a despesa;
IInome do credor, importância a pagar e atestação da entrega do material ou execução do serviço;
IIImotivo do não empenho prévio da despesa;
IVrazão porque não foi possível conhecer, no devido tempo, o compromisso que se pretende seja reconhecido.
Art. 87.
- A dívida de que trata o artigo anterior, será reconhecida pelo Secretário de Finanças.
Art. 88.
- Os processos referidos no parágrafo único, do artigo 86, serão encaminhados à Secretaria de Finanças pelo titular da Unidade Orçamentária, para exame quanto ao reconhecimento da dívida.
Parágrafo único- No caso de ser impugnada a despesa, o processo será devolvido ao Órgão de origem para apuração de responsabilidade.
Art. 89.
- É competente a Secretaria de Finanças, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, para exercer o controle e disciplinar o tratamento de "Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO XIV
DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS
Art. 90.
- As Seções e Órgãos equivalentes dos Sistemas de Orçamento e de Contabilidade do Distrito Federal deverão:
Imanter registro por subelemento, item e subitem, dos créditos consignados a cada Projeto ou Atividade Fonte de Recursos;
IImanter atualizado, por Projeto, Atividade, Fonte de Recursos e Natureza de Despesa, o controle dos saldos dos créditos orçamentários consignados à Unidade Orçamentária a que estiverem subordinados.
Art. 91.
- Os Órgãos responsáveis pela execução dos Projetos e/ou Atividades deverão:
Imanter acompanhamento físico-financeiro atualizado de cada Projeto e/ou Atividade sob sua responsabilidade;
IIsolicitar, através de formulários próprios, sempre que necessário, aquisição de material ou contratação de obras ou serviços.
Art. 92.
- A Coordenação do Sistema de Orçamento e o Departamento da Despesa manterão controle, através das Notas de Empenho ou documentos equivalentes e de balancetes, do registro das despesas empenhadas em cada Unidade Orçamentária, por Função, Programa, Projeto e/ou Atividade, Fonte de Recursos e Natureza de Despesa.
Art. 93.
- Compete à Divisão de Arrecadação do Departamento da Receita:
Imanter atualizada a escrituração de receita arrecadada;
IIelaborar e remeter ao Departamento da Despesa e à Coordenação do Sistema de Orçamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo da receita arrecadada no mês anterior, com discriminação por fonte de receita;
IIIremeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Departamento da Despega e à Coordenação do Sistema de Contabilidade, os mapas discriminativos da arrecadação diária e os comprovantes de depósitos;
IVremeter à Divisão de Contabilidade, até o dia 8 (oito) de cada mês, demonstrativo da movimentação mensal dos registros de débitos parcelados.
Art. 94.
- Compete à Divisão de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais remeter à Divisão de Contabilidade, até o dia 8 (oito) de cada mês, demonstrativo da movimentação mensal da Dívida Ativa, em que conste o saldo anterior, a inscrição, o recebimento, o cancelamento ou baixa, e o saldo para o mês seguinte.
Art. 95.
- Compete à Divisão de Operações Patrimoniais, da Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial:
Iremeter à Divisão de Contabilidade, até o dia 08 (oito) de cada mês, Demonstrativo Mensal de Baixa e de Incorporação de Bens Móveis e Imóveis;
IIremeter à Divisão de Contabilidade, até 15 (quinze) de março, o Invetário Físico Patrimonial da Administração Centralizada do Distrito Federal, do exercício anterior.
Art. 96.
- Compete à Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade:
Ielaborar, diariamente, demonstrativo da execução orçamentária da despesa, por Unidade Orçamentária e Projeto ou Atividade, Fonte de Recursos e Elemento de Despesa;
IIencaminhar cópia do demonstrativo de que trata o inciso anterior à Coordenação do Sistema de Orçamento, ao Departamento da Despesa e à Coordenação do Sistema de Material;
IIIencaminhar às Unidades Orçamentárias cópia do demonstrativo a que se refere o inciso I, deste artigo, compreendendo a movimentação ocorrida quinzenalmente em cada mês;
IVelaborar, até o dia 20 (vinte) de cada mês a posição dos empenhos inscritos em Restos a Pagar, remetendo copia à Coordenação do Sistema de Orçamento.
Art. 97.
- As Divisões de Pessoal e de Inativos da Secretaria de Administração, os Órgãos Relativamente Autônomos e a Secretaria de Segurança Pública remeterão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante protocolo em livro, cópia do Quadro Resumo de Despesa das folhas de pagamento por Unidade Orçamentária, do qual deverá constar por Atividade, Fonte de Recursos, Natureza de Despesa, o saldo anterior, o valor da despesa e o novo saldo, aos seguintes Órgãos:
Iàs Seções de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente;
IIàs Divisões de Liquidação e de Contabilidade da Secretaria de Finanças;
IIIà Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo;
IVà Inspetoria Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 98.
- O Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, os Órgãos Relativamente Autônomos e a Secretaria de Segurança Pública, remeterão, até o dia 5 (cinco) de cada mês, ao Departamento da Despesa e à Coordenação do Sistema de Orçamento o demonstrativo "Acompanhamento da Despesa Mensal com Pessoal" - ADMP, referente ao mês anterior.
Art. 99.
- As Entidades da Administração Indireta e as Fundações remeterão:
Iao Departamento da Despesa, quadro resumo da folha de pagamento de pessoal, sendo vedada a liberação de recursos sem a entrega deste documento;
IIaté o dia 05 (cinco) do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Orçamento e ao Departamento da Despesa o demonstrativo "Acompanhamento da Despesa Mensal com Pessoa" - ADMP;
IIIaté o dia 20 (vinte) do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, aos Departamentos de Auditoria e da Despesa, e à Coordenação do sistema de Orçamento, relatórios e balancetes mensais que permitam acompanhar a execução dos respectivos orçamentos-programas;
IVaté o dia 10 (dez) do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Orçamento, o Boletim de Disponibilidade Orçamentária e o Demonstrativo das Despesas Empenhadas e Pagas, durante o mês;
Vaté o dia 10 (dez) do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Orçamento, as variações ocorridas nas Tabelas de Empregos Permanentes em Comissão;
VIaté 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão à Coordenação do Sistema de Orçamento:
a)cópia da NE ou documento equivalente emitido;
b)cópia da autorização de pagamento ou documento equivalente emitido.
Art. 100.
- Quando, em relação ao mês anterior, ocorrer oscilação financeira na despesa de pessoal superior a 10% ou aumento da força de trabalho, o Órgão ou Entidade emitente do demonstrativo "Acompanhamento da Despesa Mensal com Pessoal" ADMP, deverá justificar, no próprio documento, o motivo que ocasionou a oscilação financeira ou aumento da força de trabalho, fundamentando-se na legislação pertinente.
Art. 101.
- Os Órgãos Relativamente Autônomos e a Secretaria de Segurança Pública ficam obrigados a:
Ientregar, até o dia 8 (oito) de cada mês; a 1ª via do balancete e demonstrativo da despesa do mês anterior à Divisão de Contabilidade, segundo modelos instituídos pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade, e cópia dos referidos documentos de Auditoria e à Coordenação do Sistema de Orçamento;
IIencaminhar à Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças:
a)cópia legível de Nota de Empenho referente à aquisição de material de consumo e de equipamentos e material permanente, com declaração de que o material discriminado na mesma foi recebido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. No caso de entrega parcelaria de material, será emitida Nota de recebimento para cada entrega;
b)demonstrativo das saídas do almoxarifado, relativas a material de consumo e de equipamentos e material permanente, até o dia 8 (oito) de cada mês;
c)comunicação de baixa de bens móveis, até o dia 8 (oito) de cada mês;
d)demonstrativo, ao final do exercício, da movimentação de material de consumo e de equipamentos e material permanente em que constem o saldo do exercício anterior, as entradas e saídas do ano, resíduo de preço médio e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subsequente;
e)demonstrativo de bens móveis, ao final do exercício, em que conste o saldo do exercício anterior as aquisições e baixas durante o exercício e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício.
IIIencaminhar à Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 08 (oito) de cada mês, a conciliação mensal das contas bancárias, acompanhadas de declaração de saldo fornecida pelo estabelecimento bancário.
Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Material, as Administrações Regionais, as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e de Ceilândia encaminharão à Divisão de Contabilidade os documentos mencionados nas alíneas "a", "b" e "d", do inciso II, deste artigo.
Art. 102.
- Deverá ser mantido pelos almoxarifados registro especial para controle da utilização dos materiais de construção, consignando-se, por ocasião de sua saída, o tipo e o local da aplicação dos mesmos.
Parágrafo único- Quando a aplicação, do material der origem a algum bem imóvel ou melhoria a bem imóvel, deverá ser efetuada comunicação à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial - COSAP, contendo os dados indispensáveis a incorporação ao acervo patrimonial do Distrito Federal.
Art. 103.
- Para efeito de Tomada de Contas, as Seções de Pessoal das Unidades Orçamentárias encaminharão à Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício, relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, contendo os seguintes dados: nome, matrícula, cargo, data de nomeação e posse.
Parágrafo único- A relação a que se refere o presente artigo será atualizada no final de cada trimestre.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104.
- As dotações consignadas a investimentos em Regime de Execução Especial serão detalhadas, mediante Portaria do titular da unidade orçamentária, pelo total do crédito e a nível de elemento de despesa, de acordo com a Lei de orçamento, ouvida previamente a Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo.
Art. 105.
- A orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução do presente Decreto, serão exercidos pelos Órgãos específicos das Secretaria do Governo e de Finanças, e os casos omissos resolvidos mediante Portaria conjunta de seus titulares.
Art. 106.
- As Entidades da Administração Indireta e Fundações, beneficiadas com transferências de recursos à conta do Orçamento do Distrito Federal, deverão baixar instruções semelhantes às disposições deste Decreto, ou adotarão as mesmas com as adaptações às suas peculiaridades e estrutura organizacional.
Art. 107.
- Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n° 9.222, de 31 de dezembro de 1985.
Brasília, 31 de dezembro de 1.986
98° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 36 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10974, de 31 de dezembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10901, de 27 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10900, de 27 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10890, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10889, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10891, de 21 de outubro de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10840, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10836, de 15 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10837, de 15 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10826, de 7 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10827, de 7 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10749, de 11 de setembro de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10747, de 11 de setembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10748, de 11 de setembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10732, de 3 de setembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10710, de 25 de agosto de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10595, de 24 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10594, de 24 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10549, de 21 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10537, de 14 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10535, de 14 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10539, de 14 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10523, de 7 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10517, de 1 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10494, de 25 de junho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10493, de 25 de junho de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10460, de 18 de junho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10422, de 27 de maio de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10412, de 21 de maio de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10393, de 15 de maio de 1987