Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10900, de 27 de outubro de 1987
Nº 10900/1987
Altera o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 44, item I, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 10.046, de 31 de dezembro de 1986, e o que consta no Processo n° 00112.008332/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica alterada na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
ARLECIO ALEXANDRE GAZAL
Os anexos constam no DODF.