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Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 5o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 1ºA CCEE tem por finalidade viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, nos termos do art. 4o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004.
§ 2ºO Estatuto Social da CCEE e suas alterações serão aprovados pela Assembléia Geral e homologados pela ANEEL.
Art. 1-A.
A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. (Incluído pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
Art. 2.
A CCEE terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
Ipromover leilões de compra e venda de energia elétrica, desde que delegado pela ANEEL;
IImanter o registro de todos os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e os contratos resultantes dos leilões de ajuste, da aquisição de energia proveniente de geração distribuída e respectivas alterações;
IIImanter o registro dos montantes de potência e energia objeto de contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre - ACL;
IVpromover a medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;
Vapurar o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do mercado de curto prazo por submercado;
VIefetuar a contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo;
VIIapurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica e outras infrações e, quando for o caso, por delegação da ANEEL, nos termos da convenção de comercialização, aplicar as respectivas penalidades; e
VIIIapurar os montantes e promover as ações necessárias para a realização do depósito, da custódia e da execução de garantias financeiras relativas às liquidações financeiras do mercado de curto prazo, nos termos da convenção de comercialização.
IXefetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Energia de Reserva, do Contrato de Uso da Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva;e (Incluído pelo Decreto nº 6.353, de 2008)
Xcelebrar o Contrato de Energia de Reserva - CER e o Contrato de Uso de Energia de Reserva - CONUER. (Incluído pelo Decreto nº 6.353, de 2008)
XIpromover a Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, cujos custos administrativos, financeiros e tributários deverão ser repassados para as concessionárias de geração signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência. (Incluído pelo Decreto nº 7.805, de 2012)
XIIefetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; (Redação dada pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
XIIIefetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.350, de 2020)
XIVefetuar a gestão administrativa dos recursos financeiros da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e da Reserva Global de Reversão - RGR; (Redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021)
XVefetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta-covid, por meio da realização das atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.707, de 2021)
XVIefetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP e da Conta de Potência de Reserva de Capacidade - CONCAP; (Redação dada pelo Decreto nº 10.939, de 2022)
XVIIcelebrar o CRCAP e o COPCAP; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XVIII - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Escassez Hídrica, por meio da realização das atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XIXatuar em sistemas de certificação de energia, incluídas, dentre outras, as seguintes atribuições: (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
a)gestão de registros; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
b)acreditação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
c)certificação, desde que não configurado conflito com as demais atribuições; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XXprestar os seguintes serviços, inclusive para não integrantes da Câmara: (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
a)de elaboração de estudos relacionados ao mercado de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
b)de disponibilização de plataformas relacionadas com o mercado de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
c)educacionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
d)de certificação de energia; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
e)de tecnologia; e (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
f)demais atividades compatíveis com as atribuições da CCEE; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 1ºPara a realização das atribuições tratadas neste Decreto, a CCEE deverá:
Imanter o sistema de coleta de dados de energia elétrica, a partir de medições, e o registro de informações relativas às operações de compra e venda;
IImanter o sistema de contabilização e de liquidação financeira;
IIIcelebrar acordo operacional com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, estabelecendo o relacionamento técnico-operacional entre as duas entidades;
IVmanter intercâmbio de dados e informações com a ANEEL e com a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, observada a regulamentação específica quanto à guarda e ao sigilo de tais dados; e
Vmanter contas-correntes específicas para depósito e gestão de recursos financeiros advindos da aplicação de penalidades e para outras finalidades específicas.
VImanter a Conta de Energia de Reserva - CONER. (Incluído pelo Decreto nº 6.353, de 2008)
VIIcriar e manter a CONTA-ACR; (Redação dada pelo Decreto nº 10.350, de 2020)
VIIIcriar e manter a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.350, de 2020)
IXcriar e manter a Conta-covid; (Redação dada pelo Decreto nº 10.939, de 2022)
Xmanter a CONCAP; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XIcriar e manter a Conta Escassez Hídrica; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XIIdefinir a sua estrutura organizacional e realizar a contratação de administradores, empregados e terceiros, de acordo com as suas atribuições, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
XIIImanter a plataforma de registro de certificação de energia; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
XIVcriar e manter contas operacionais centralizadoras em instituições financeiras, necessárias para a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações do mercado de energia. (Incluído pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
§ 2ºA ANEEL deverá estabelecer mecanismos para que os concessionários, permissionários e autorizados de transmissão e outros agentes vinculados a serviços e instalações de energia elétrica, quando cabível, forneçam os dados necessários ao processo de contabilização do mercado de curto prazo.
§ 3ºAs operações realizadas no âmbito da CCEE deverão ser objeto de auditoria independente, nos termos da convenção de comercialização.
§ 4ºA CCEE cumprirá as obrigações pactuadas nos instrumentos contratuais da operação e realizará a gestão da Conta-covid, de modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro, de acordo com a sua condição de designada para movimentar os valores da Conta-covid. (Incluído pelo Decreto nº 10.350, de 2020)
§ 5º-A Os recursos das contas a que se refere o inciso XIV do § 1º não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
§ 6ºA CCEE cumprirá as obrigações pactuadas nos instrumentos contratuais das operações e realizará a gestão da Conta Escassez Hídrica, de modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro, de acordo com a sua condição de designada para movimentar os valores da Conta Escassez Hídrica. (Incluído pelo Decreto nº 10.939, de 2022)
§ 7ºOs recursos da Conta Escassez Hídrica não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 10.939, de 2022)
Art. 3.
A convenção de comercialização referida no § 1o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, deverá tratar das seguintes disposições, dentre outras:
Iobrigações e direitos dos agentes do setor elétrico referidos na Lei no 10.848, de 2004, e no Decreto no 5.163, de 2004;
IIgarantias financeiras;
IIIpenalidades e sanções a serem impostas aos agentes participantes, na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis à comercialização, sem prejuízo da imposição, pela ANEEL, das penalidades administrativas cabíveis;
IVconvenção arbitral;
Vdiretrizes para a elaboração das regras e dos procedimentos de comercialização, incluindo o mecanismo de compensação de sobras e déficits entre os agentes de distribuição de que trata o Decreto no 5.163, de 2004; e
VIdiretrizes para garantir a publicidade e transparência de dados e informações das transações contabilizadas e liquidadas na CCEE.
§ 1ºAs regras e os procedimentos de comercialização explicitarão os critérios e as condições para alocação de receitas financeiras resultantes dos fluxos de energia entre os submercados.
§ 2ºA Diretoria da CCEE poderá encaminhar à ANEEL proposta de alteração das regras e dos procedimentos de comercialização. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NA CCEE
Art. 4.
A CCEE será integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização, por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, e pelos consumidores livres, assim definidos no inciso X do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 2004.
§ 1ºSerão agentes com participação obrigatória na CCEE:
Ios concessinários, permissionários ou autorizados de geração que possuam central geradora com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW;
IIos autorizados para importação ou exportação de energia elétrica com intercâmbio igual ou superior a 50 MW;
IIIos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica cujo volume comercializado seja igual ou superior a 500 GWh/ano, referido ao ano anterior;
IVos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica cujo volume comercializado seja inferior a 500 GWh/ano, referido ao ano anterior, quando não adquirirem a totalidade da energia de supridor com tarifa regulada;
Vos autorizados de comercialização de energia elétrica, cujo volume comercializado seja igual ou superior a 500 GWh/ano, referido ao ano anterior; e
VIos consumidores livres e os consumidores que adquirirem energia na forma do § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º-A. Os consumidores referidos no inciso VI do § 1º, com carga inferior a 500 kW, deverão obrigatoriamente ser representados por agente varejista. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 3ºSerão agentes com participação facultativa na CCEE os demais concessionários, permissionários ou autorizados de geração, de importação, de exportação, de distribuição e de comercialização não discriminado no
Art. 5.
Os agentes da CCEE serão divididos nas categorias de geração, de distribuição, de comercialização e de consumo, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Icategoria de geração, subdividida em:
a)classe dos agentes geradores concessionários de serviço público;
b)classe dos agentes produtores independentes; e
c)classe dos agentes autoprodutores;
IIcategoria de distribuição, composta pela classe dos agentes de distribuição, assim definidos no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 2004; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
IIIcategoria de comercialização, subdividida em:
a)classe dos agentes importadores e exportadores;
b)classe dos agentes comercializadores; e
c)classe dos agentes varejistas; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
IVcategoria de consumo, composta pela classe dos agentes consumidores que adquirem energia no ACL. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 6.
A convenção de comercialização deverá prever as hipóteses e condições para a adesão e o desligamento de agente da CCEE.
§ 1ºO desligamento de um agente da CCEE não suspenderá, modificará ou extinguirá suas obrigações pendentes perante a CCEE.
§ 2ºOs agentes de participação obrigatória na CCEE não poderão pleitear seu desligamento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CCEE
Art. 7.
A CCEE será constituída pelos seguintes órgãos: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, cada qual com as atribuições previstas neste Decreto, em regulação da ANEEL e no estatuto social da Câmara. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 8.
A Assembleia Geral será o órgão deliberativo superior da CCEE e se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, para deliberar sobre matérias dispostas em seu estatuto social e, anualmente, para tomar as contas e deliberar sobre as demonstrações financeiras e aprovar a proposta orçamentária na hipótese prevista no § 6º do art. 9º, observados os princípios da transparência e da publicidade. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 1ºO número total de votos da Assembleia Geral será determinado na convenção de comercialização e a sua distribuição entre as categorias de agentes será de modo proporcional ao volume de energia contabilizada na CCEE nos últimos doze meses, com exceção de cinco por cento dos votos, que serão distribuídos igualmente entre todos os agentes. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 2ºOs conselhos de consumidores poderão participar da Assembléia Geral, indicando representantes sem direito a voto.
§ 3ºCaso uma das categorias detenha a maioria dos votos da Assembleia Geral, os votos que excederem aos cinquenta por cento serão remanejados dos agentes da referida categoria para os outros agentes da CCEE, conforme critério estabelecido em regras e procedimentos de comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 9.
O Conselho de Administração será responsável por acompanhar e orientar o planejamento estratégico da CCEE, com a atribuição de definir as diretrizes de planejamento orçamentário e de deliberar sobre as propostas orçamentárias apresentadas pela Diretoria, dentre outras definidas em seu estatuto social. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 1º-B O Conselho de Administração poderá ser composto, no máximo, por trinta por cento de membros da Diretoria, hipótese em que acumularão os cargos e deverão optar por uma das remunerações. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Io Presidente será indicado pelo Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
IIquatro membros serão indicados pelos agentes das categorias de geração, de distribuição, de comercialização e de consumo, sendo um membro por categoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
IIItrês membros serão indicados pelo Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 2ºAlém das funções administrativas, caberá ao Conselho de Administração zelar pelo correto cumprimento, por parte dos agentes, das regras e dos procedimentos de comercialização. (Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 3ºO Superintendente será eleito pelo Conselho de Administração e terá mandato e condições de recondução definidas no estatuto social. (Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 4ºA convenção de comercialização disporá sobre os impedimentos e o período de quarentena a serem observados pelos membros da Diretoria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 5ºO estatuto social da CCEE disporá sobre a forma de indicação de membros das categorias de agentes e respectivos suplentes ao Conselho de Administração, observados os requisitos de qualificação do cargo definidos na convenção de comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 6ºCaso a aprovação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria não ocorra por maioria com, no mínimo, o voto de quatro conselheiros, sendo um deles indicado pelo Ministério de Minas e Energia, a referida proposta deverá ser submetida para deliberação da Assembleia Geral. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 7ºA proposta orçamentária tratada no caput inclui os custos fixos da CCEE, os custos referentes às atividades ordinárias da Câmara e os custos referentes a eventuais novas atividades ou obrigações impostas por determinação legal ou regulatória. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 9-A.
A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
§ 1ºO Diretor-Presidente será indicado pelo Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 2ºO estatuto social da CCEE disporá sobre a composição e as regras de funcionamento da Diretoria, de acordo com as atribuições e responsabilidades da CCEE, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 3ºAlém das funções administrativas, caberá à Diretoria zelar pelo correto cumprimento, por parte dos agentes, das regras e dos procedimentos de comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 4ºExcepcionalmente, para a primeira composição da Diretoria, o Presidente do atual Conselho de Administração da CCEE e os demais conselheiros poderão optar por ocupar as posições de Diretor-Presidente e de Diretores, respectivamente, observada a manutenção dos prazos dos respectivos mandatos em curso. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 5ºAs regras relacionadas ao prazo de mandato e de recondução de que trata o caput não se aplicam aos mandatos em curso na data de entrada em vigor do Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026. (Incluído pelo Decreto nº 13.097, de 2026)
Art. 10.
Conselho Fiscal da CCEE será composto por três membros titulares e três suplentes, com mandato de dois anos, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo únicoO estatuto social disporá sobre os requisitos e os impedimentos para a eleição dos conselheiros fiscais.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO DA CCEE
Art. 11.
patrimônio da CCEE será constituído por contribuições de seus agentes, eventuais subvenções e doações, receitas resultantes de ressarcimento de custos e despesas, recebimento de emolumentos, aplicação dos recursos sociais, e pelos bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos pertencentes ou que venham a pertencer à CCEE.
Art. 12.
s custeios administrativo e operacional para funcionamento da CCEE e realização das atribuições previstas neste Decreto decorrerão de contribuições de seus agentes e de cobranças de emolumentos sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário.
Parágrafo únicoA cobrança de emolumentos pela CCEE ou o ressarcimento de custos e despesas poderão decorrer da realização de atividades especificas, como leilões, treinamentos sobre regras e procedimentos de comercialização, a edição de publicações, manuais e documentos técnicos.
§ 1º-A As contribuições de que trata o caput serão compostas por parcela destinada a cobrir o custo dos serviços mínimos oferecidos pela CCEE, de mesmo valor para todos os agentes integrantes da Câmara, e, por parcela adicional, destinada a cobrir os demais custos, de valor proporcional ao volume de energia contabilizada na Câmara nos últimos doze meses. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
a)leilões; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
b)treinamentos sobre regras e procedimentos de comercialização; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
c)edição de publicações, manuais e documentos técnicos, inclusive certificações; (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
d)serviços relativos a regras e procedimentos de comercialização, quando destinados a necessidades específicas de um grupo de agentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
e)atividades não relacionadas com o cumprimento de regras e procedimentos de comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 2ºOs valores relativos à contratação relacionada à CONTA-ACR, incluindo os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE conforme regulação da ANEEL. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014)
§ 3ºOs custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE na gestão e na liquidação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias deverão ser considerados na definição dos valores das bandeiras tarifárias, conforme regulação da ANEEL. (Incluído pelo Decreto nº 8.401, de 2015)
§ 4ºOs valores relativos à contratação relacionada à Conta-covid, incluídos os custos administrativos e financeiros, a constituição de garantias e os encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados integralmente à CDE, vedado qualquer acréscimo das contribuições dos agentes ou oneração dos demais itens do patrimônio da CCEE previstos no art. 11, conforme regulação da Aneel. (Incluído pelo Decreto nº 10.350, de 2020)
§ 5ºOs valores relativos à contratação relacionada à Conta Escassez Hídrica, incluídos os custos administrativos e financeiros, a constituição de garantias e os encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados integralmente à CDE, vedado qualquer acréscimo das contribuições dos agentes ou oneração dos demais itens do patrimônio da CCEE previstos no art. 11, conforme regulação da Aneel. (Incluído pelo Decreto nº 10.939, de 2022)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13.
A CCEE sucederá ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, criado na forma da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, cabendo-lhes adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
§ 1ºVisando a assegurar a continuidade das operações de contabilização e de liquidação promovidas pelo MAE, a ANEEL regulará e conduzirá o processo de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação deste Decreto, mantidas, durante a transição, as obrigações previstas no art. 1o da Lei no 10.433, de 2002.
§ 2ºAs disposições deste Decreto não afetam os direitos e as obrigações resultantes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito do MAE até a data de conclusão do processo de transição previsto neste artigo, estejam elas já contabilizadas e liquidadas ou não.
§ 3ºOs bens, os recursos e as instalações pertencentes ao MAE ficam vinculados às suas operações até que os agentes promovam sua incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes estabelecidos em regulação específica da ANEEL.
Art. 14.
Todo agente do MAE passará a ser agente da CCEE, independentemente da adoção de qualquer providência relativa a essa condição, conforme disposto neste Decreto, na regulamentação de outras disposições previstas na Lei no 10.848, de 2004, e na regulação da ANEEL.
Art. 15.
As disposições legais e regulamentares, os atos expedidos pela ANEEL, bem como os demais instrumentos jurídicos e situações que se relacionem ao MAE passarão a se vincular automaticamente à CCEE, a partir de sua constituição, inclusive no que diz respeito à manutenção dos direitos e obrigações decorrentes das relações mantidas entre o MAE e seus agentes, administradores, empregados e terceiros, salvo o expressamente disposto em contrário.
Art. 15-A.
No prazo de até sessenta dias, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, a Assembleia Geral deverá aprovar eventual complementação do orçamento para o exercício do ano subsequente, nos termos do estatuto social vigente, observada a garantia de continuidade das operações da CCEE, inclusive as necessárias para atendimento à regulação da ANEEL, até que a nova governança seja estabelecida. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Parágrafo únicoA nova composição do Conselho de Administração conforme o disposto no art. 9º, § 1º, poderá deliberar sobre eventual revisão do orçamento para o exercício de que trata o caput, considerados o planejamento estratégico e as novas regras de custeio administrativo e operacional da CCEE. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 15-B.
A ANEEL adequará a convenção de comercialização no prazo máximo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº 11.835, de 2023, mantidas, durante a transição, todas as obrigações previamente estabelecidas. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 1ºNo prazo de cinquenta dias, contado da data da aprovação da convenção de comercialização, a Assembleia Geral da CCEE deverá deliberar sobre as alterações no estatuto social. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 2ºNa hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º, ficará configurada a irregularidade no funcionamento da CCEE, cabendo à ANEEL garantir o funcionamento e a organização da CCEE de acordo com a nova governança até que a Assembleia Geral da CCEE delibere sobre as alterações ao estatuto social. (Incluído pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Ficam revogados os arts. 12 e 19 do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998.
Brasília, 12 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2004
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