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Decreto nº 11.645, de 16 de agosto de 2023

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Art. 1. Art. 20. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 20.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3ºOs valores previstos no Anexo III serão reduzidos em vinte e cinco por cento para os dias que ultrapassarem na mesma localidade:

Itrinta dias contínuos; ou

IIsessenta dias, ainda que não contínuos, dentro do mesmo exercício.

§ 4ºConsideram-se mesma localidade, para efeito do disposto no § 3º, os deslocamentos ocorridos na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. (NR)

Art. 2.

Aplica-se o disposto no Anexo III e no § 3º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 2002, aos deslocamentos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 3.

O Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024) Vigência

Art. 4.

Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023.

ANEXO

(Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024) Vigência

Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília/Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial	508,38	455,00	401,61
B) Oficiais-Generais	433,49	387,86	342,23
C) Oficiais-Superiores	409,58	366,46	323,25
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial	381,14	341,02	300,90
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	381,14	341,02	300,90
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	316,54	283,22	249,90
G) Demais Praças e Praças Especiais	316,54	283,22	249,90

(NR)

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