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Decreto nº 11.978, de 8 de abril de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 25. Art. 27-A. Art. 34-A. Art. 35-B. Art. 5. Art. 6.

10 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério do Planejamento e Orçamento para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.13;

b)dois CCE 1.10;

c)um CCE 1.06;

d)um CCE 2.14;

e)um CCE 3.15;

f)um CCE 3.10;

g)uma FCE 1.17;

h)duas FCE 1.05;

i)uma FCE 2.09; e

j)uma FCE 2.04; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Planejamento e Orçamento:

a)um CCE 1.17;

b)um CCE 1.14;

c)um CCE 1.12;

d)dois CCE 1.09;

e)dois CCE 1.07;

f)um CCE 1.05;

g)dois CCE 2.15;

h)um CCE 2.13;

i)um CCE 2.10;

j)um CCE 2.08;

k)um CCE 2.07;

l)dois CCE 3.13;

m)quatro FCE 1.15;

n)uma FCE 1.14;

o)cinco FCE 1.13;

p)dezenove FCE 1.10;

q)cinco FCE 1.07;

r)três FCE 1.04;

s)três FCE 2.13;

t)cinco FCE 2.07;

u)uma FCE 2.06;

v)uma FCE 3.15;

w)cinco FCE 3.13;

x)uma FCE 3.12;

y)três FCE 3.10;

z)duas FCE 3.07; e

aa) doze FCE 4.07.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

b).................................................................................................................

.....................................................................................................................

6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária;

7. Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional; e

8. Subsecretaria de Pessoal e Sentenças;

.....................................................................................................................

d).................................................................................................................

1. Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

2. Subsecretaria de Revisão do Gasto Público; e

3. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

e)Secretaria de Articulação Institucional:

1. Subsecretaria de Articulação Institucional; e (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

2. Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

............................................................................................................ (NR)

Art. 25.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIavaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III e IV e as propostas que resultem em redução ou renúncia de receita pública da União; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

........................................................................................................... (NR)

Art. 27-

A. À Subsecretaria de Pessoal e Sentenças compete:

Icoordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas de pessoal e dos encargos sociais, dos benefícios obrigatórios aos servidores e aos empregados públicos e aos militares e aos seus dependentes e das indenizações, dos benefícios e das pensões indenizatórias de caráter especial e recorrente, incluídas as devidas aos anistiados políticos;

IIcoordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes;

IIIavaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos I e II;

IVpropor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias relacionadas a pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios a servidores e empregados públicos, militares e seus dependentes, benefícios de legislação especial obrigatórios, de caráter indenizatório e recorrente, indenização de fronteira e de anistiados políticos e despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

Vpromover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade da Subsecretaria; e

VIconsolidar as estimativas das despesas sob responsabilidade da Subsecretaria para fins da verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal e da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária, de Lei Orçamentária Anual e de Lei do Plano Plurianual. (NR)

Art. 34-

A. À Subsecretaria de Revisão do Gasto Público compete:

Iplanejar e promover, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, o processo de revisão de gastos públicos; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IIsistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações e auditorias já realizadas e achados e recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IIIrealizar estudos e propor instrumentos para a execução da revisão do gasto público; e (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

IVarticular-se com os órgãos gestores das políticas para a análise conjunta acerca da viabilidade das ações a serem apresentadas no escopo da revisão de gastos, com o objetivo de obter espaço fiscal para a nova priorização dos gastos públicos ou para a consolidação fiscal, em especial as ações que envolvam alterações normativas. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

Art. 35-

B. ..................................................................................................

Ipromover a articulação com os demais órgãos e entidades federais, com os Poderes Legislativo e Judiciário federais e relações com a sociedade civil organizada para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência

............................................................................................................ (NR)

Art. 35-B-A. À Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios compete: (Revogado pelo Decreto nº 13.090, de 2026) Vigência promover a articulação com os Governos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério;

IIassessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério na relação e na articulação junto às instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IIIcoordenar, em articulação com as demais unidades do Ministério, o posicionamento do Ministério sobre pleitos encaminhados por instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados:

Ios incisos V

IIo art. 4º do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 35-B do Decreto nº 11.353, de 2023; e

IIIos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023:

a)o art. 3º;

b)o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:

1. do inciso II do caput do art. 2º:

1.1. os itens 6 e 7 da alínea b;

1.2. a alínea d; e

1.3. a alínea e; e

2. os incisos V a VII do caput do art. 25; e

c)o Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPO PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 3.15	5,04	1	5,04
CCE 3.10	2,12	1	2,12
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.05	0,60	2	1,20
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.04	0,44	1	0,44
TOTAL		12	27,12

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPO
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.09	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.08	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	2	7,68
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	5	11,50
FCE 1.10	1,27	19	24,13
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.04	0,44	3	1,32
FCE 2.13	2,30	3	6,90
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	5	11,50
FCE 3.12	1,86	1	1,86
FCE 3.10	1,27	3	3,81
FCE 3.07	0,83	2	1,66
FCE 4.07	0,83	12	9,96
TOTAL		86	146,89

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	6	37,62
CCE 1.15	5,04	8	40,32	8	40,32
CCE 1.14	4,31	1	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	4	15,36	3	11,52
CCE 1.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 1.10	2,12	7	14,84	5	10,60
CCE 1.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 1.07	1,39	13	18,07	15	20,85
CCE 1.06	1,17	1	1,17	-	-
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08	4	20,16
CCE 2.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 2.13	3,84	4	15,36	5	19,20
CCE 2.10	2,12	1	2,12	2	4,24
CCE 2.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 2.07	1,39	2	2,78	3	4,17
CCE 3.15	5,04	1	5,04	-	-
CCE 3.13	3,84	2	7,68	4	15,36
CCE 3.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		55	180,61	64	207,40
FCE 1.17	3,76	1	3,76	-	-
FCE 1.15	3,03	19	57,57	23	69,69
FCE 1.14	2,59	3	7,77	4	10,36
FCE 1.13	2,30	49	112,70	54	124,20
FCE 1.10	1,27	74	93,98	93	118,11
FCE 1.07	0,83	28	23,24	33	27,39
FCE 1.05	0,60	6	3,60	4	2,40
FCE 1.04	0,44	-	-	3	1,32
FCE 2.13	2,30	1	2,30	4	9,20
FCE 2.11	1,48	1	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 2.09	1,00	1	1,00	-	-
FCE 2.07	0,83	9	7,47	14	11,62
FCE 2.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 2.04	0,44	1	0,44	-	-
FCE 3.15	3,03	4	12,12	5	15,15
FCE 3.13	2,30	10	23,00	15	34,50
FCE 3.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 3.10	1,27	3	3,81	6	7,62
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 3.07	0,83	1	0,83	3	2,49
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	5	4,15	17	14,11
SUBTOTAL 3		220	364,03	285	457,01
TOTAL		276	551,05	350	670,82

(NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	2	3,34	2	3,34
CCE-8	1,60	-	-	1	1,60	1	1,60
CCE-6	1,17	1	1,17	-	-	-1	-1,17
CCE-5	1,00	9	9,00	-	-	-9	-9,00
FCE-17	3,76	1	3,76	-	-	-1	-3,76
FCE-14	2,59	-	-	1	2,59	1	2,59
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-6	0,70	-	-	1	0,70	1	0,70
FCE-5	0,60	2	1,20	-	-	-2	-1,20
FCE-4	0,44	-	-	2	0,88	2	0,88
TOTAL		16	20,37	10	20,34	-6	-0,03

Remissões do artigo