Decretos

Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e as seguintes Funções Gratificadas - FG:

Ido Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)dois DAS 101.4;

b)um DAS 102.4;

c)dois DAS 102.3;

d)um DAS 102.2;

e)um DAS 102.1;

f)uma FCPE 102.3;

g)uma FCPE 102.2; e

h)cinco FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)quatro DAS 101.5;

b)dois DAS 101.3;

c)um DAS 101.2;

d)um DAS 101.1;

e)dois DAS 103.4;

f)dezessete FCPE 101.4;

g)vinte FCPE 101.3;

h)cinquenta e cinco FCPE 101.2;

i)cento e oitenta e oito FCPE 101.1;

j)três FG-1; e

k)duas FG-2.

Art. 2.

Fica substituída, na forma do Anexo II, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: uma FCPE 101.4.

Parágrafo únicoFica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5.

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e função de confiança por ato inferior a decreto, na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

....................................................................................................................

XXIIdireitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 2º .......................................................................................................

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

....................................................................................................................

b)................................................................................................................

...................................................................................................................

2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos compete;

....................................................................................................................

d)................................................................................................................

....................................................................................................................

4. Diretoria de Ensino e Pesquisa; e

....................................................................................................................

h)................................................................................................................

....................................................................................................................

2. Diretoria de Administração e Logística;

3. Diretoria de Operações;

4. Diretoria de Inteligência;

5. Corregedoria-Geral;

6. Diretoria de Gestão de Pessoas; e

7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

....................................................................................................................

III..............................................................................................................

....................................................................................................................

h)Conselho Nacional de Imigração;

i)Conselho Nacional de Arquivos; e

j)Conselho Nacional de Política Indigenista; e

IVentidades vinculadas:

a)Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

b)Fundação Nacional do Índio - Funai. (NR)

Art. 7º ......................................................................................................

....................................................................................................................

VIIcoordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

VIIIacompanhar as atividades dos conselhos e dos demais órgãos colegiados do Ministério; e

IXapoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (NR)

Art. 19.

Ao Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos compete:

.......................................................................................................... (NR)

Art. 20.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IXexecutar ações relativas à gestão de ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes;

....................................................................................................................

XIestimular estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências. (NR)

Art. 21.

..................................................................................................

Iadministrar os bens e direitos provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática de crime, em favor da União;

IIrealizar e promover a regularização e a alienação de bens com perdimento decretado em favor da União ou em caráter cautelar, a pedido do Poder Judiciário, e, quando for caso, a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;

...................................................................................................................

IVatuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;

...................................................................................................................

Xassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações, a recuperação de ativos e a integração de políticas públicas, no âmbito de suas competências; e

XIdesenvolver e coordenar a elaboração e o acompanhamento do plano plurianual e do planejamento estratégico institucional no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. (NR)

Art. 25.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIproceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos órgãos de segurança pública;

IIIparticipar dos processos de integração e modernização das redes e dos sistemas de dados e informações sobre segurança pública, crimes, sistema prisional e drogas;

IVdisponibilizar informações e dados para subsidiar a formulação de políticas de segurança pública; e

Vcoletar, analisar, atualizar, sistematizar, integrar e interpretar dados e informações relativos às políticas de segurança pública. (NR)

Art. 27.

À Diretoria de Ensino e Pesquisa compete:

....................................................................................................................

IIpromover pesquisas temáticas, estudos comparados e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública;

....................................................................................................................

Vproduzir material técnico com vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública; e

VIdisponibilizar estudos e informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública. (NR)

Art. 28.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIIpropor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino e Pesquisa, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública;

....................................................................................................................

VIIIrealizar ações de inteligência operacional destinadas à sua área de atuação ou quando demandadas pela Secretaria de Operações Integradas. (NR)

Art. 31.

...................................................................................................

....................................................................................................................

Vpropor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 47.

À Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 2º do art. 144 da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

....................................................................................................................

IVplanejar, coordenar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

Vrealizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos, além de investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VIassegurar a livre circulação nas rodovias e estradas federais, especialmente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

....................................................................................................................

Xcredenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis;

XIplanejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente; e

XIIlavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (NR)

Art. 48.

....................................................................................................

Igestão de estruturas vinculadas ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e articulação para o alinhamento das ações das demais Diretorias, Superintendências e instâncias colegiadas da instituição;

....................................................................................................................

Vgovernança, análise técnica, instrução processual, integridade, transparência, ouvidoria, acesso à informação, orientação à gestão, comunicação social, formação e qualificação profissional, ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito da Polícia Rodoviária Federal;

VIpadronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal;

VIIcontrole interno, orientação técnica e acompanhamento da elaboração da prestação de contas anual, do relatório de gestão e das recomendações e das determinações oriundas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos de controle externo;

VIIIanálises e avaliações para verificação do desempenho da gestão e gestão de riscos e a recomendação da adoção de medidas de mitigação de riscos com caráter preventivo e corretivo; e

IXinteração com outros órgãos e entidades públicos, por meio do desenvolvimento de intercâmbio de informações, de ações conjuntas e integradas. (NR)

Art. 49.

À Diretoria de Administração e Logística compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

Irelacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de informação de custos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo;

....................................................................................................................

IVpactuação e execução descentralizada de convênios, termos, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres;

....................................................................................................................

XIimplementação das diretrizes nacionais para as ações de administração e logística; e

XIIgestão, fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos. (NR)

Art. 50.

....................................................................................................

....................................................................................................................

IIcompetência das autoridades de trânsito nas Superintendências e exercer, em âmbito nacional, os poderes de autoridade de trânsito cabíveis à Polícia Rodoviária Federal;

....................................................................................................................

Vcredenciamento de empresas de escoltas de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis, recolhimento, remoção, guarda e leilão de veículos e animais;

....................................................................................................................

VIIauxílio às demais instituições de segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no âmbito de competência da Polícia Rodoviária Federal; e

VIIIimplementação das diretrizes nacionais para as ações operacionais em consonância com o plano plurianual e o plano estratégico da Polícia Rodoviária Federal. (NR)

Art. 50-A.

À Diretoria de Inteligência compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

Iinteligência, como unidade central de inteligência da Polícia Rodoviária Federal;

IIrepresentação da instituição nas temáticas da atividade de inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões nacionais e internacionais; e

IIIassessoramento aos dirigentes das unidades da Polícia Rodoviária Federal no processo decisório. (NR)

Art. 50-B.

À Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal compete:

Io acompanhamento e o monitoramento da conduta dos servidores e dos procedimentos relativos à correição e à disciplina;

IIa instauração, a análise e a instrução dos procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;

IIIa articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Controladoria-Geral da União e os demais órgãos e entidades de controle da gestão pública; e

IVimplementação das diretrizes para as ações de correição, em conformidade com orientação do órgão central Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. (NR)

Art. 50-C.

À Diretoria de Gestão de Pessoas compete as atividades de:

Irelacionamento com o sistema federal de recursos humanos;

IIgestão de pessoas e legislação de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, com orientação ao cumprimento e à aplicação das normas superiores relacionadas com a área de gestão de pessoas;

IIIgestão da força de trabalho e definição do quadro de lotação de servidores nas unidades da Polícia Rodoviária Federal;

IVorganização e realização de concurso público para a Polícia Rodoviária Federal;

Vconcessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão, aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações, adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e reversão de servidores; e

VIatenção à saúde integral dos servidores. (NR)

Art. 50-D.

À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete as atividades de:

Itecnologia da informação e comunicações, com a proposição de metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica;

IIrelacionamento com os sistemas e as instâncias federais de tecnologia da informação e comunicação;

IIIcooperação técnica de compartilhamento de dados, sistemas e aprimoramento tecnológico; e

IVanálise de riscos relativos à área de tecnologia da informação e comunicação, em decorrência de ameaças internas, externas e de outros fatores relacionados à garantia de disponibilidade de serviços e sistemas. (NR)

Art. 53.

Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019. (NR)

Art. 54.

Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019. (NR)

Art. 59.

Ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (NR)

Art. 60.

Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019. (NR)

Art. 60-A.

Ao Conselho Nacional de Política Indigenista cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015. (NR)

Art. 7.

As transferências de que tratam os art. 76 e art. 77 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, serão realizadas pelos órgãos da administração pública federal por elas abrangidos, em regime de cooperação mútua, que prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências.

§ 1ºO regime de cooperação mútua de que trata o caput, implicará a possibilidade da realização de atos administrativos por um Ministério em benefício do outro, caso necessário ao funcionamento da unidade cuja titularidade tenha sido transferida, inclusive quanto ao disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, entre outros temas:

Igestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

IIgestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento;

IIIgestão de pessoas;

IVatividades de apoio ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais; e

Vatividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e acesso à informação.

§ 2ºOs titulares dos órgãos e das entidades abrangidos pelas transferências firmarão plano de trabalho para tratar da transferência progressiva de processos e contratos administrativos em articulação com os órgãos e as entidades envolvidos no regime de cooperação mútua, no prazo de dois meses, contado da data de entrada em vigor deste Decreto,.

§ 3ºAté a data a ser definida no plano de trabalho previsto no § 2º:

Ios contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que atendam às necessidades de funcionamento e de operação da unidade cuja titularidade tenha sido transferida poderão ser compartilhados, por meio de descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão responsável pela contratação;

IIas descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada.

Art. 8.

O Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 9.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019:

a)os inciso VI do caput do art. 1º;

b)a alínea g do inciso III do caput do art. 2º;

c)o inciso X do caput do art. 13;

d)os incisos IX e X do caput do art. 16;

e)o inciso VI do caput do art. 20;

f)o inciso VII do caput do art. 27;

g)os incisos III e IV do caput do art. 48;

h)os incisos VI a X do caput do art. 49; e

i)o art. 56; e

IIos seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019: (Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 Vigência

a)a alínea i do inciso I do caput do art. 1º; (Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 Vigência

b)a alínea j do inciso III e o inciso IV do caput do art. 2º; e (Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 Vigência

c)o art. 44. (Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 Vigência

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor em 7 de novembro de 2019.

Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a)CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 102.4	3,84	1	3,84
DAS 102.3	2,10	2	4,20
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL		7	17,99
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	4	20,16
DAS 101.3	2,10	2	4,20
DAS 101.2	1,27	1	1,27
DAS 101.1	1,00	1	1,00
DAS 103.4	3,84	2	7,68
SUBTOTAL		10	34,31
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		3	16,32

b)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	1	0,76
SUBTOTAL		2	2,02
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (c)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	17	39,10
FCPE 101.3	1,26	20	25,20
FCPE 101.2	0,76	55	41,80
FCPE 101.1	0,60	188	112,80
SUBTOTAL		280	218,90
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		278	216,88

c)FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FG-3	0,12	5	0,60
SUBTOTAL		5	0,60
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	3	0,60
FG-2	0,15	2	0,30
SUBTOTAL		5	0,90
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		0	0,30

ANEXO II

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORE

- DAS EXTINTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FCPE SUBSTITUÍDA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
TOTAL		1	2,30

b)DEMONSTRATIVO DE CARGO EM COMISSÃO EXTINTO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	1	3,84
TOTAL		1	3,84

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	6	Assessor Especial	DAS 102.5
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Integridade e Riscos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Controle Interno	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Cível	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	5	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
	3		FG-2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor	FCPE 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5		FG-2
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	14		FG-3
	1		FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	5		FG-2
Coordenação-Geral de Contabilidade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Sistemas e Informação de Dados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	FCPE 102.4
	2		FG-3
	1	Gerente de Projetos	DAS 103.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Diretor Adjunto	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Política Migratória	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Núcleo Regional	3	Chefe	FG-3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Imigração Laboral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	3		FG-2
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual	1	Secretário-Executivo	DAS 101.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Projetos, Formalização e Fiscalização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento de Ativos Apreendidos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Políticas Públicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Estratégia em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Transparência e Controle	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Diretor Adjunto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projetos	DAS 103.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Políticas para a Sociedade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Políticas para os Profissionais de Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral do SINESP	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Estatística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Transferências Fundo-aFundo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Pesquisa Aplicada	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Polícia Judiciária e Perícia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	4		FG-2
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Operações Integradas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Comando e Controle	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral Fronteiras	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação Regional	3	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Contrainteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Integração do Subsistema	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Unidades Descentralizadas	1	Chefe	FG-2
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
Assessoria de Assuntos Estratégicos	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Assessoria de Gestão de Riscos	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação-Geral da Escola Nacional de Serviços Penais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais	1	Ouvidor	DAS 101.4
	2		FG-3
Corregedoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	4		FG-3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	6		FG-3
Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Licitação de Obras	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	5	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-3
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL	1	Diretor	DAS 101.5
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penitenciárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Classificação e Movimentação de Presos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Assistências nas Penitenciárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Diretorias das Penitenciárias Federais	5	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	10	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Serviço	10	Chefe	FCPE 101.1
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1	Assessor de Controle Interno	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	7	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
	2		FG-2
	1		FG-3
Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas e Facções Criminosas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Defesa Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL	1	Corregedor-Geral	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Polícia Judiciária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Academia Nacional de Polícia	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
	11		FG-2
	1		FG-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
	9		FG-2
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro	1	Superintendente Regional	DAS 101.4
Delegacia Regional	2	Delegado Regional	DAS 101.1
Corregedoria Regional	1	Corregedor Regional	DAS 101.1
	24		FG-2
	35		FG-3
Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo	1	Superintendente Regional	DAS 101.4
Delegacia Regional	2	Delegado Regional	DAS 101.1
Corregedoria Regional	1	Corregedor Regional	DAS 101.1
	34		FG-2
	52		FG-3
Superintendência Regional de Polícia Federal	25	Superintendente Regional	DAS 101.3
Delegacia Regional	51	Delegado Regional	DAS 101.1
Corregedoria Regional	25	Corregedor Regional	DAS 101.1
	143		FG-2
	472		FG-3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral do Gabinete	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Estratégia Institucional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Análise Técnica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Controle Interno	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Comunicação Social	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gestão Operacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Segurança Viária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Operações Especializadas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Corregedoria-Geral Adjunta	1	Corregedor-Geral Adjunto	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Administração de Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	7	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	11	Chefe	FCPE 101.2
	6		FG-1
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo	1	Superintendente	FCPE 101.4
Superintendência Executiva	1	Superintendente-Executivo	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-1
	5		FG-2
	12		FG-3
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal	20	Superintendente	FCPE 101.3
Superintendência Executiva	7	Superintendente-Executivo	FCPE 101.1
Serviço	7	Chefe	FCPE 101.1
	35		FG-1
	112		FG-2
	174		FG-3
Delegacia	150	Chefe	FCPE 101.1
	227		FG-3
ARQUIVO NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	32		FG-1
Coordenação-Regional no Distrito Federal	1	Coordenador Regional	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	10	62,70	9	56,43
DAS 101.5	5,04	44	221,76	45	226,80
DAS 101.4	3,84	117	449,28	103	395,52
DAS 101.3	2,10	173	363,30	167	350,70
DAS 101.2	1,27	189	240,03	171	217,17
DAS 101.1	1,00	197	197,00	184	184,00
DAS 102.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 102.4	3,84	13	49,92	11	42,24
DAS 102.3	2,10	14	29,40	10	21,00
DAS 102.2	1,27	10	12,70	8	10,16
DAS 102.1	1,00	36	36,00	34	34,00
DAS 103.4	3,84	-	-	2	7,68
SUBTOTAL 1		810	1698,74	751	1.582,35
FCPE 101.4	2,30	30	69,00	47	108,10
FCPE 101.3	1,26	77	97,02	97	122,22
FCPE 101.2	0,76	63	47,88	118	89,68
FCPE 101.1	0,60	28	16,80	215	129,00
FCPE 102.4	2,30	4	9,20	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	3	2,28	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	8	4,80	8	4,80
SUBTOTAL 2		214	248,24	491	464,52
FG-1	0,20	132	26,40	130	26,00
FG-2	0,15	398	59,70	399	59,85
FG-3	0,12	1094	131,28	1089	130,68
SUBTOTAL 3		1624	217,38	1.618	216,53
TOTAL		2.648	2.164,36	2.860	2.263,40

Remissões do artigo