Decretos
Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, órgão colegiado de caráter consultivo responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Compete ao Conselho Nacional de Política Indigenista:
Ipropor objetivos, princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
IIpropor prioridades e critérios para a condução da política indigenista, respeitada a legislação em vigor;
IIIacompanhar a execução das ações das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
IVapoiar a integração e a articulação dos órgãos governamentais e organismos não governamentais integrantes do CNPI que atuem junto aos povos indígenas ou cujas ações possam sobre eles repercutir;
Vincentivar a implementação e a harmonização entre as políticas públicas específicas, diferenciadas e direcionadas aos povos indígenas;
VIpropor a realização das Conferências Nacionais de Política Indigenista;
VIIapoiar a promoção, em articulação com os órgãos de governo e entidades indigenistas, de campanhas educativas sobre os direitos dos povos indígenas e sobre o respeito à sua diversidade étnica e cultural;
VIIIpropor ações de formação técnica para qualificar a atuação dos agentes governamentais e dos representantes dos povos indígenas na política indigenista;
IXapoiar e incentivar a realização de eventos organizados pelos povos indígenas, especialmente para o debate e o aprimoramento das propostas de políticas a eles dirigidas;
Xacompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, no âmbito das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
XIcontribuir para a construção de um sistema de informações que integre em uma plataforma única e de fácil acesso as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas do País;
XIImonitorar e, eventualmente, receber e encaminhar, denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidade ou povo indígena enviadas aos órgãos competentes, recomendando providências;
XIIIelaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça; e
XIVacompanhar propostas normativas e decisões administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indígenas.
Art. 3.
O CNPI, observada a paridade entre o Poder Executivo federal e os povos e organizações indígenas e entidades indigenistas, é composto por quarenta e cinco membros, sendo:
Iquinze representantes do Poder Executivo federal, todos com direito a voto;
IIvinte e oito representantes dos povos e organizações indígenas, sendo treze com direito a voto; e
IIIdois representantes de entidades indigenistas sem fins lucrativos que atuem há mais de cinco anos na atenção e no apoio aos povos indígenas em nível nacional, com direito a voto.
Art. 4.
Na composição estabelecida no art. 3º, deverão ser observados os seguintes critérios:
Ium representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:
a)Casa Civil da Presidência da República;
b)Ministério da Justiça;
c)Ministério da Defesa;
d)Ministério da Educação;
e)Ministério da Cultura;
f)Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
g)Ministério da Saúde;
h)Ministério de Minas e Energia;
i)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
j)Ministério do Meio Ambiente;
k)Ministério do Esporte;
l)Ministério do Desenvolvimento Agrário;
m)Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
n)Secretaria de Governo da Presidência da República; e
o)Fundação Nacional do Índio - Funai; e
IIrepresentantes de povos e organizações indígenas, respeitando suas diversidades étnicas e culturais, assegurada a participação de:
a)onze titulares da região Amazônica;
b)nove titulares das regiões Nordeste e Leste;
c)cinco titulares das regiões Sul e Sudeste; e
d)três titulares da região Centro-Oeste.
§ 1ºOs órgãos e entidades de que trata o inciso I do caput serão representados por seus titulares ou por representantes por eles designados e pelos respectivos suplentes.
§ 2ºPoderão ser indicados dois suplentes para cada representante.
§ 3ºA designação e a alteração de representantes se dará na forma prevista no regimento interno do CNPI.
§ 4ºPara os fins deste Decreto, as regiões a que se refere o caput compreendem os seguintes Estados:
Iregião Amazônica: Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rondônia, Acre, Roraima e Amapá;
IIregiões Nordeste e Leste: Estados do Ceará, Bahia, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo;
IIIregiões Sul e Sudeste: Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro; e
IVregião Centro-Oeste: Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.
§ 5ºOs representantes dos povos e organizações indígenas localizados nas regiões de que tratam os incisos I a IV do § 4º serão escolhidos em reuniões convocadas e coordenadas pelas organizações indígenas regionais, assegurada a participação das organizações indígenas estaduais em todo o processo de escolha.
§ 6ºAs reuniões de que trata o § 5º serão registradas em ata e amplamente divulgadas na área geográfica em que ocorrerão e observarão as regras previstas no regimento interno do CNPI.
§ 7ºOs povos e as organizações indígenas responsáveis pela realização das reuniões regionais encaminharão ao Ministro da Justiça, até sessenta dias antes do término do mandato de seus representantes, os nomes dos novos titulares e suplentes, juntamente com os documentos que demonstrem a regularidade do processo de escolha.
§ 8ºO Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no § 5º, as quais deverão ser acompanhadas por representante da Secretaria-Executiva do CNPI.
§ 9ºO mandato dos representantes indígenas será de quatro anos, respeitada a alternância de povos na representação, na forma estabelecida no regimento interno do CNPI.
Art. 5.
As entidades indigenistas de que trata o inciso III do caput do art. 3º serão escolhidas em reunião para a qual serão convidadas, no mínimo, cinco pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1ºAs entidades indigenistas a que se refere o caput terão, obrigatoriamente, que ter atuado na promoção e defesa dos direitos indígenas por, no mínimo, cinco anos ininterruptos no País.
§ 2ºA participação das entidades mencionadas no caput será condicionada à apresentação, na forma do regimento interno do CNPI, dos seguintes documentos:
Iatos constitutivos registrados em cartório;
IIdocumentos de nomeação e posse dos seus dirigentes;
IIIúltimos demonstrativos contábeis;
IVdeclaração de isenção fiscal; e
Vinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 3ºO convite a que se refere o caput será feito por meio de edital publicado na imprensa oficial e pela indicação na página principal do sítio eletrônico do Ministério da Justiça.
§ 4ºO Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no caput , as quais também serão acompanhadas pelas organizações indígenas regionais e por representantes do CNPI indicados por seu Presidente.
§ 5ºO mandato dos representantes das entidades indigenistas, titulares e suplentes, será de quatro anos, admitida a reeleição por um único período subsequente.
§ 6ºNo caso de vacância, o regimento interno do CNPI disporá sobre a substituição do representante da entidade.
Art. 6.
Representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal terão assentos permanentes nas reuniões do CNPI, sem direito a voto.
Art. 7.
Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNPI e colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e de outros órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil e das organizações indígenas e indigenistas que não tenham assento no CNPI.
Art. 8.
O CNPI terá a seguinte estrutura:
IPresidência e Vice-Presidência;
IISecretaria-Executiva;
IIIPlenário; e
IVcâmaras técnicas.
Art. 9.
A Presidência e a Vice-Presidência do CNPI serão exercidas, alternadamente, por representante do Poder Executivo federal e por representante da sociedade civil, com mandato de dois anos.
§ 1ºO representante do Poder Executivo federal que exercerá a Presidência ou Vice-Presidência do CNPI, na forma do caput , será o da Funai.
§ 2ºA primeira presidência do CNPI será exercida pelo Presidente da Funai.
§ 3ºO Presidente e Vice-Presidente do CNPI serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10.
Ministério da Justiça e a Funai exercerão, de forma compartilhada, a Secretaria-Executiva do CNPI e prestarão o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 11.
Plenário do CNPI se reunirá ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria absoluta dos seus membros o convocar.
Art. 12.
CNPI poderá contar com até seis câmaras temáticas, permanentes e de composição paritária, para análise de assuntos específicos e relacionados às matérias de sua competência.
Parágrafo únicoAs câmaras temáticas serão compostas por membros do CNPI, indicados pelo Plenário.
Art. 13.
regimento interno deverá detalhar o funcionamento do CNPI, dispondo sobre quórum e sobre as câmaras temáticas.
§ 1ºSerá assegurado aos representantes dos povos indígenas o direito de se reunirem, ao menos uma vez, antes das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CNPI.
§ 2ºA reunião de que trata o § 1º ocorrerá, preferencialmente, no dia imediatamente anterior ao da reunião do CNPI.
Art. 14.
A Conferência Nacional de Política Indigenista constitui-se em instância de participação dos povos indígenas na formulação da política indigenista e terá seus resultados e conclusões considerados pelo CNPI na proposição das diretrizes de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Art. 15.
A reunião para a escolha dos primeiros representantes indígenas e das entidades indigenistas no CNPI será realizada em até noventa dias após a publicação deste Decreto.
Art. 16.
A participação no CNPI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17.
Poder Executivo federal arcará com diárias e passagens dos representantes indígenas e das entidades indigenistas que compõem o CNPI.
Parágrafo únicoCabe aos órgãos e entidades que participam do CNPI custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 18.
As atas das reuniões do CNPI e o balanço semestral de suas atividades deverão ser disponibilizados por meio da página principal do sítio oficial do Ministério da Justiça, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser estipuladas.
Art. 19.
A instalação do CNPI se dará no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 20.
CNPI deliberará acerca do seu regimento interno na primeira reunião subsequente à sua instalação.
Art. 21.
Fica revogado o Decreto de 22 de março de 2006 , que instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2015