Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2324, de 30 de março de 1987
DL 2324
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
As empresas fabricantes de produtos manufaturados gozarão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens em valor não superior a 10% (dez por cento) do incremento de suas exportações em moeda de livre conversibilidade, em relação ao ano anterior.
§ 1ºA isenção de que trata este artigo abrange máquinas, equipamentos e aparelhos industriais e de pesquisa, bem como suas partes, peças e acessórios e produtos intermediários, desde que destinados ao uso próprio do beneficiário e diretamente vinculados à sua produção de mercadorias.
§ 2ºO benefício previsto neste artigo poderá ser exercido a partir do exercício de 1987, com base no incremento das exportações de 1986 sobre as de 1985.
§ 3ºVigorará até 31 de dezembro de 1991 o incentivo fiscal de que trata este artigo.
Art. 2.
A verificação de fraude na aplicação do artigo 1° impedirá a empresa de usufruir o benefício ali mencionado, além de sujeitá-la às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 3.
O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução deste decreto-lei, podendo:
Idefinir o conceito de produto manufaturado, para efeito do disposto neste decreto-lei;
IIdefinir e limitar setores ou produtos a serem beneficiados, inclusive alterar, global ou setorialmente, o valor referido no caput do artigo 1°;
IIIestender o benefício quando as exportações se realizarem por intermédio de entidade não industrial;
IVestabelecer percentuais e limites, quantitativos e de valor, para importação de partes, peças, acessórios e produtos intermediários; e
Vestender a isenção a empresas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interesse para a política de exportação.
Art. 4.
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1987