Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2322, de 26 de fevereiro de 1987
DL 2322
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
"Art. 2º Somente poderão ter cláusulas de reajuste os contratos que o vinculem às variações nominais da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observada, para as locações residenciais, periodicidade não inferior a seis meses.
Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Almir Pazzianotto Pinto
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1987
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Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Súmula nº 307 do TST (CANCELADA) · 2 menções
- Informativo STJ nº 620
- Informativo STF nº 65 · 50 menções
- Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987
- Decreto-Lei nº 2336, de 15 de junho de 1987
- Decreto-Lei nº 2335, de 12 de junho de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.089, de 12 de março de 1987
- Decreto-Lei nº 2290, de 21 de novembro de 1986 · 7 menções
- Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11374, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11131, de 13 de junho de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10349, de 28 de abril de 1987 · 2 menções