Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6799, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6800, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6801, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6802, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6803, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6804, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6785, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6786, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6787, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6788, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6789, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6790, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6791, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6792, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6793, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6794, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6795, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6766, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6767, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6768, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6769, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6770, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6771, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6772, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6773, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6774, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6775, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6776, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6777, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6778, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6779, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6780, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6781, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6782, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6783, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6784, de 12 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6754, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6755, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6756, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6757, de 11 de janeiro de 1995