Leis Complementares da Bahia
49 documentos
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 009, de 15 de julho de 1994Lei Complementar Estadual da Bahia nº 008, de 23 de dezembro de 1992Lei Complementar Estadual da Bahia nº 007, de 20 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual da Bahia nº 006, de 6 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual da Bahia nº 005, de 4 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual da Bahia nº 004, de 3 de outubro de 1991Lei Complementar Estadual da Bahia nº 003, de 5 de setembro de 1990Lei Complementar Estadual da Bahia nº 002, de 4 de maio de 1990Lei Complementar Estadual da Bahia nº 001, de 19 de julho de 1989