Lei Complementar Estadual da Bahia nº 004, de 3 de outubro de 1991

Nº 004/1991

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Art. 1. Art. 2.

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Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 03/90 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

- Redija-se assim o artigo 4º da Lei Complementar nº 03/90 :

"Art. 4º - O afastamento do servidor se dará mediante simples comunicação da entidade interessada ao Chefe de Poder a que estiver vinculado, ou no caso do Poder Executivo, ao Secretário de Estado competente.

Parágrafo único- Quando se tratar de servidor da administração indireta, a comunicação a que alude este artigo, será encaminhada ao dirigente máximo do órgão descentralizado".

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

WALDECK VIEIRA ORNELAS

ANTONIO MARON AGLE

EDILSON SOUTO FREIRE

SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB

CESAR DE FARIA JUNIOR

RAIMUNDO MENDES DE BRITO

PAULO GANEM SOUTO

OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR

DIRLENE MATOS MENDONÇA

RODOLPHO TOURINHO NETO

CESAR AUGUSTO RABELLO BORGES

WALTER DANTAS DE ASSIS BAPTISTA

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

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