Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 126, de 14 de julho de 2021
Lei nº 126/2021
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 126, DE 13 DE JULHO DE 2021
ALTERA os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o
art. 158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com fulcro no art. 32, §
3.º, da Constituição do Amazonas, promulga a seguinte alteração no texto constitucional:
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art. 157 e na lei de diretrizes orçamentárias. I -(Revogado)
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igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
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para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
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art. 4° desta Emenda Constitucional, aplicando-se, quanto ao percentual remanescente a ser cumprido no segundo semestre, as frações mínimas de metade até o final do terceiro trimestre e a outra metade até o final do quarto trimestre.
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Estadual do Amazonas nº 7641, de 8 de julho de 2025 · 4 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7280, de 30 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7006, de 18 de julho de 2024 · 4 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 6328, de 28 de julho de 2023 · 4 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 6019, de 2 de agosto de 2022 · 4 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 5758, de 29 de dezembro de 2021 · 3 menções
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