Decreto Estadual do Amazonas nº 26602, de 10 de maio de 2007

Em conseqüência do disposto no artigo 1.º deste Decreto, ficam revogados todos os atos de disposição com prazo de duração em curso de servidores do Poder Executivo junto aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e perante os órgãos e entidades da Administração Federal e de outros Estados e Municípios.

A revogação operada pelo artigo anterior alcança servidores civis e militares, integrantes dos quadros dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações, excetuando-se:

I - as disposições para outra esfera do Poder, cujo ônus seja suportado pelos órgãos e entidades de destino, com o comprovado ressarcimento dos custos; (1)

I - as disposições cujo ônus seja suportado pelos órgãos e entidades de destino, com o comprovado ressarcimento dos custos;

II - as disposições de Professores e Pedagogos, decretadas com suporte no parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 2.871, de 05.01.2004, comprovados a nomeação para cargos de Secretário Municipal de Educação e o seu pleno exercício;

III - as disposições de policiais civis, de caráter automático pelo comprovado exercício, no âmbito do Poder Executivo, de cargo comissionado em órgão não integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, na forma do artigo 34 do Estatuto do Policial Civil - Lei n.º 2.271, de 10.01.1994, com a redação da Lei n.º 2.875, de 25.3.2004;

IV - as disposições para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: (1)

IV - as disposições no âmbito do Poder Executivo, de caráter automático em face da ocupação de cargo comissionado em órgão ou entidade distinto da sua repartição, comprovados o pleno exercício e, em caso de ônus para a origem, a opção pelo vencimento do cargo efetivo;

V - os afastamentos para atender requisições da Justiça Eleitoral, na forma da Lei.

Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I - de 10 (dez) dias para que todos os servidores ora postos à disposição dos órgãos e entidades referidos no artigo 2.º deste Decreto retornem à repartição de origem, sob pena de exclusão da folha de pagamento, sem prejuízo da instauração de inquérito administrativo para apuração de abandono de cargo;

II - de 05 (cinco) dias, a partir do dia imediato ao término do prazo fixado no inciso anterior, para que os Secretários de Estado, os demais dirigentes de órgãos da Administração Direta e os Presidentes das Autarquias e Fundações do Poder Executivo apresentem ao Governador relatório circunstanciado sobre o cumprimento setorial do disposto neste Decreto, conforme modelo instituído pelo Secretário de Estado de Governo.

Considerado o tempo de afastamento já consumado pelo servidor, a este poderá ser concedida pelos Secretários de Estado, pelos demais dirigentes de órgãos da Administração Direta e pelos Presidentes de Autarquias e Fundações, a licença para tratamento de interesse particulares prevista no artigo 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas - Lei n.º 1.762/86.

Revogam-se as disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 2007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de março de 2008.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 10/05/2007