Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17856, de 28 de maio de 1997
Decreto nº 17856
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, na forma do Anexo I deste Decreto.
Casa Civil
DECRETO N.º 17.856, DE 28 DE MAIO DE 1997
APROVA o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, item X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 5º e 7º, inciso III, da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 2.437, de 03 de abril de 1997
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os cargos comissionados da SESEG são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Respeitado o disposto no artigo 22 da Lei n.º 2.330, de 29 de maio de 1995, ficam relotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, os servidores da extinta Secretaria de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania e do Banco de Cargos e de Pessoal da Secretaria do Planejamento, Administração e Coordenação Geral, relacionados no Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- É assegurada aos servidores da SESEG a percepção da Gratificação de Produtividade, nos termos do Decreto nº 17.454, de 19 de setembro de 1996, condicionada às quantidades e valores estabelecidos para os respectivos níveis, no Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
- O Grupo Especial de Assessoramento Técnico-Operacional instituído pelo Decreto n.º 17.456, de 19 de setembro de 1996, tem sua duração prorrogada por 06 (seis) meses, para atuação na Secretaria de Estado da Segurança Pública, observados os quantitativos do Anexo V deste Decreto.
Art. 6.
- A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados da estrutura da SESEG, bem como a remuneração de seus integrantes, será objeto dos respectivos Regimentos Internos, aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 1997.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 1997
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado do Planejamento, Administração e Coordenação Geral
KLINGER COSTA Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESEG
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, recriada pela Lei n.º 2.437, de 03 de abril de 1997, integra a Administração Direta do Poder Executivo como órgão responsável pelas atividades do Sistema Estadual de Segurança Pública, integrado, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual, pelas Polícias Civil e Militar e pelo Departamento Estadual de Trânsito, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
- A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, dirigida por 01 (um) Secretário de Estado, com o auxílio de 02 (dois) Subsecretários, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS COLEGIADOS
. Conselho Estadual de Segurança Pública
. Conselho Comunitário de Segurança da Capital
. Conselho Estadual de Trânsito
IIÓRGÃO VINCULADO
. Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN (Autarquia)
IIIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Secretário
. Assessoria
. Ajudância de Ordens
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
. Subsecretaria Administrativa
. Coordenadoria de Administração
. Coordenadoria de Planejamento
. Junta médica
VÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Subsecretaria de Segurança
. Coordenadoria da Central de Inteligência
Parágrafo único- As atividades da Secretaria serão auxiliadas por Gerências, com atribuições estabelecidas em ato do Secretário.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
- Os órgãos integrantes da estrutura da SESEG têm as seguintes atribuições:
ICONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - auxiliar o órgão coordenador do sistema na formulação das diretrizes políticas de segurança pública e promover a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado;
IICONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA CAPITAL - propor medidas para o equacionamento e a solução de problemas relacionados com a segurança da população de Manaus;
IIICONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
IVGABINETE DO SECRETÁRIO - assistir o Secretário em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente;
VASSESSORIA - assistir o Secretário e os Subsecretários em assuntos técnicos de natureza policial-civil, policial-militar, jurídica, administrativa e política, relacionados com a área de atuação da Secretaria;
VIAJUDÂNCIA DE ORDENS - assistir o Secretário em todos os assuntos de serviço e de natureza pessoal;
VIISUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA - supervisionar a execução das atividades da Coordenadoria de Administração, da Coordenadoria de Planejamento e da Junta Médica;
VIIICOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, informática, protocolo, transportes e serviços gerais, no âmbito da Secretaria, em conformidade com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;
IXCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO - coordenar, planejar e articular junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e a iniciativa privada, programas pertinentes à política estadual de segurança pública;
XJUNTA MÉDICA - emitir laudos para efeito de concessão de licença médica e afastamentos definitivos dos servidores da Secretaria e órgãos vinculados, inclusive policiais civis e militares;
XISUBSECRETARIA DE SEGURANÇA - supervisionar a execução das atividades da Coordenaria da Central de Inteligência;
XIICOORDENADORIA DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA - coordenar o levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado, e realizar investigações em assuntos que interessem à Segurança Pública.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 4.
- Ao Secretário de Estado de Segurança Pública compete o desempenho das atribuições estabelecidas no parágrafo único do artigo 58 da Constituição do Estado, e outras que lhe forem delegadas pelo Governador.
Parágrafo único- Ato do Secretário promoverá o detalhamento das atribuições das Coordenadorias, estabelecendo a competência dos respectivos dirigentes.
Art. 5.
- Aos Subsecretários compete auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de sua atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhes são subordinados, e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos legais, alternadamente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 6.
- Este Regimento entrará em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS
| Quantidade | Cargo | Simbologia |
| 05 03 01 40 | Assessor Coordenador Chefe de Gabinete Supervisor de Segurança Comunitária | AD-1 |
| 03 10 01 02 | Assistente Jurídico Gerente Ajudante de Ordens Oficial de Gabinete | AD-2 |
| 09 08 | Assistente de Gerência Assistente de Gabinete | AD-3 |
| 03 01 | Secretário de Conselho Secretário de Junta Médica | AD-4 |
| Quantidade | Cargo | Simbologia |
| 05 03 01 | Assessor Coordenador Chefe de Gabinete | AD-1 |
| 03 10 01 02 | Assistente Jurídico Gerente Ajudante de Ordens Oficial de Gabinete | AD-2 |
| 09 08 | Assistente de Gerência Assistente de Gabinete | AD-3 |
| 03 01 | Secretário de Conselho Secretário de Junta Médica | AD-4 |
ANEXO III
SERVIDORES LOTADOS
| Nº DE ORDEM | NOME | CARGO CLASSE/NÍVEL REFERÊNCIA | MATRÍCULA |
| 01 | Maria do Perpétuo Socorro B. Negreiros * | Assistente Técnico 3ª Classe, Nível 06, Ref. I | 008.776-9 B |
| 02 03 04 | Emília Monteiro Vinhas Balbi ** Umbelina Simões Hoyos ** Rosária Fátima Fernandes de Souza | Agente Administ. 1ª Classe, Nível H, Ref. III | 008.328-3 D 008.338-0 A 008.360-7 A |
| 05 | Adalberto Nonato dos Santos ** | Agente Administ. 1ª Classe, Nível H, Ref. II | 008.512-0 B |
| 06 | Arinete Barbosa de Macedo * | Agente Administ. 1ª Classe, Nível H, Ref. III | 051.768-2 A |
| 07 08 09 10 11 12 13 | Maria Angélica Honorato Gonçalves Cassol ** Evilene Oliveira Lima ** Maria Estefânia Moraes Marques ** Maria da Paz Pedrosa Pessoa ** Rosimeri Guimarães Mendonça ** Ricardo dos Santos Pontes ** João Carlos Freitas Clementino ** | Agente Administrativo 2ª Classe, Nível G Ref. III | 102.173-7 A 101.225-8 A 008.428-0 B 102.172-9 A 102.176-1 A 102.178-8 A 102.180-0 A |
| 14 | Maria do Socorro Almeida de Lima ** | Agente Administ. 1ª Classe, Nível F Ref. I | 106.370-7 B |
| 15 16 17 18 19 20 21 22 23 | Ariosto Soares do Rosário ** Elza Maria Ferraz Alecrim ** Fabiolo Amaro de Melo ** Jorge Henrique Fonseca dos Santos ** Michelle Patrícia da Silva Gonçalves ** Raucielli Gama de Souza ** Marnilza Pereira Nazaré ** Silene Araújo Cavalcante ** José Eduardo Vilaça dos Santos ** | Agente Administrativo 4ª Classe, Nível E Ref. I | 153.688-5 A 153.586-2 A 147.141-4 B 153.588-9 A 153.590-0 A 153.589-7 A 153.591-9 A 153.693-1 A 153.692-3 A |
| 24 | Eliana Oliveira Mouzinho * | Agente Administ. A, Nível 03, Ref. I | 104.419-2 B |
| 25 | Mirtes Mourão de Oliveira ** | Secretária | 008.018-7 B |
| 26 | Maria de Jesus Cunha ** | Encadernadora 3ª Classe | 121.776-3 B |
| 27 28 29 30 | Gervázio da Silva Pereira ** Raimunda Cruz** Damiana Feitosa Fernandes ** Ilaizis de Farias Vasconcelos ** | Auxiliar de Serviços Gerais 2ª Classe Nível E, Ref. III | 008.411-5 A 101.228-2 A 101.226-6 A 104.171-1 A |
| 31 | Graça Filiziola de Oliveira ** | Auxiliar de Serviços Gerais 3ª Classe Nível D, Ref. I | 124.525-2 D |
| 32 | João Bosco Braga Gama * | Artífice 3ª Classe, Nível 02, Ref. I | 005.505-0 A |
| 33 34 | Maria Irene Malta da Silva * Maria Cleonice Félix Santana * | Cozinheiro | 050.322-3 A 050.297-9 A |
Servidores Relotados * Banco de Cargos ** SEJUSC
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
| Quantidade | Grupo Operacional | Valor (R$) |
| 03 06 30 13 | Nível Superior Nível Médio Nível Auxiliar Nível Elementar | 980,00 450,00 350,00 300,00 |
ANEXO V
GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
| Quantidade | Nível | Valor (R$) |
| 06 17 06 07 03 09 | I II III IV V VI | 300,00 500,00 800,00 1.000,00 1.500,00 2.500,00 |
Publicação: D.O.E. de 28/05/1997
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.