Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 137
Súmula STF 137
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 138
Súmula STF 138
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 139
Súmula STF 139
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 140
Súmula STF 140
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 141
Súmula STF 141
Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 142
Súmula STF 142
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 143
Súmula STF 143
Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 144
Súmula STF 144
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 145
Súmula STF 145
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 146
Súmula STF 146
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 147
Súmula STF 147
A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 148
Súmula STF 148
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 149
Súmula STF 149
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 150
Súmula STF 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 151
Súmula STF 151
Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 152 (Cancelada)
Súmula STF 152
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 153
Súmula STF 153
Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 154
Súmula STF 154
Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 155
Súmula STF 155
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 156
Súmula STF 156
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.