Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 157
Súmula STF 157
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 158
Súmula STF 158
Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 159
Súmula STF 159
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 160
Súmula STF 160
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 161
Súmula STF 161
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 162
Súmula STF 162
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 163
Súmula STF 163
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 164
Súmula STF 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 165
Súmula STF 165
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 166
Súmula STF 166
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 167
Súmula STF 167
Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 168
Súmula STF 168
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 169
Súmula STF 169
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 170
Súmula STF 170
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 171
Súmula STF 171
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 172
Súmula STF 172
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 173
Súmula STF 173
Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 174
Súmula STF 174
Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 175
Súmula STF 175
Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 176
Súmula STF 176
O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.