Súmulas do STF
Súmula STF nº 155
Súmula STF 155
Art. 155.
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar