Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 701
Súmula STF 701
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 702
Súmula STF 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 703
Súmula STF 703
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 704
Súmula STF 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 705
Súmula STF 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 706
Súmula STF 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 707
Súmula STF 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 708
Súmula STF 708
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 709
Súmula STF 709
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 710
Súmula STF 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 711
Súmula STF 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 712
Súmula STF 712
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 713
Súmula STF 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 714
Súmula STF 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de su
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 715
Súmula STF 715
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais f
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 716
Súmula STF 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 717
Súmula STF 717
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 718
Súmula STF 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 719
Súmula STF 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 720
Súmula STF 720
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.