Súmulas do STF
Súmula STF nº 705
Súmula STF 705
Art. 705.
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do
defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Súmulas do STF
Súmula STF 705
defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — EntrarAnalytics só é carregado após consentimento. Você pode aceitar ou continuar usando apenas os recursos essenciais.