Súmulas do STF
Súmula STF nº 713
Súmula STF 713
Art. 713.
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar