Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 641
Súmula STF 641
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 642
Súmula STF 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 643
Súmula STF 643
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 644
Súmula STF 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 645
Súmula STF 645
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 646
Súmula STF 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 647
Súmula STF 647
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 648
Súmula STF 648
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 649
Súmula STF 649
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 650
Súmula STF 650
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 651
Súmula STF 651
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 652
Súmula STF 652
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 653
Súmula STF 653
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outr
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 654
Súmula STF 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 655
Súmula STF 655
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precató
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 656
Súmula STF 656
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 657
Súmula STF 657
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 658
Súmula STF 658
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviço
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 659
Súmula STF 659
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 660
Súmula STF 660
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.