Súmulas do STF
Súmula STF nº 658
Súmula STF 658
Art. 658.
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei
8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição
por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.